Você se lembra de quanto custava uma bala nos anos 90?

Você acha que conseguiria comprar hoje, em 2017, a mesma balinha com o mesmo valor que pagou há 20 anos?

É claro que não!

Segundo o Instituto Assaf, se alguém tivesse deixado uma nota de R$ 100 guardada quando o plano real foi criado, ela valeria, hoje, R$ 18,59 (!!!).

Menos de um quinto do seu valor original.

Mas e o seu FGTS? Valorizou ou desvalorizou conforme a inflação?

Segundo o próprio Supremo Tribunal Federal, desde 1999 que o Fundo de Garantia de todos os brasileiros tem recebido reajustes muito abaixo da inflação, o que é inconstitucional.

E é justamente essa ilegalidade que levou mais de 30 mil brasileiros ingressarem com ações na justiça pedindo a correção desses valores.

É a chamada Ação Revisional do FGTS, também conhecida como Ação de Correção do FGTS.

Continue lendo para ter acesso a explicação completa! E veja no infográfico abaixo a versão simplificada sobre a correção do seu FGTS:

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1- O QUE É  FGTS?

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito constitucional (art. 7º, III, CFRB/1988) de todo trabalhador que tem ou teve trabalho formal, regido pela CLT (Consolidações das Legislações Trabalhistas).

E, também, de empregados domésticos, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais têm direito ao FGTS.

O Fundo de Garantia é considerado uma poupança forçada do trabalhador e por isso deve ser protegido.

2- O QUE É ESSA AÇÃO DE CORREÇÃO DO FGTS?

Os depósitos feitos nessas contas de FGTS são atualizados anualmente de acordo com a Taxa Referencial (TR).

Porém, essa taxa não atualiza de forma correta desde janeiro de 1999!

A partir dessa data, esse índice deixou de levar em conta a perda inflacionária (perda do poder de compra).

Assim, o saldo do FGTS é corroído pela inflação ano após ano e, esses valores perdem a principal função: servir de poupança para o trabalhador.

Diante de tal absurdo, mais de 30 mil trabalhadores brasileiros ajuizaram ações pedindo a atualização do FGTS através de outras taxas que se baseiam na variação ocasionada pela inflação.

A Ação de Correção do FGTS (Ação Revisional do FGTS), em resumo, é um mecanismo formal onde o trabalhador pede à Justiça Brasileira para que sejam aplicados ajustes legais em suas contas de Fundo de Garantia.

3- O QUE A LEI DIZ SOBRE A CORREÇÃO DO FGTS?

Resumidamente, a lei 8.177/91 do FGTS exige que o saldo em conta seja corrigido monetariamente com uma taxa que reflita a inflação.

Como a Taxa Referencial é de 3%, fica sempre abaixo da inflação (o que é inconstitucional) e não deveria ser considerado um índice de correção monetária.

4- QUEM TEM DIREITO E PODE AJUIZAR A AÇÃO DE CORREÇÃO DO FGTS?

  •  O trabalhador que contribuiu para o FGTS entre 1999 e 2013
  • O trabalhador que possuiu saldo positivo no FGTS entre 1999 e 2013
  • O trabalhador que já sacou o valor da sua conta vinculada entre 1999 e 2013
  • O aposentado que trabalhou e teve conta ativa do FGTS entre 1999 e 2013

5- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • Extratos Bancários (você consegue isso clicando aqui, no site da CAIXA)
  • Cópias da identidade e Carteira de Trabalho
  • Comprovante de Residência
  • Demonstrativo entre o índice TR e novo índice que se pretende aplicar (optativo)
  • Aposentados: carta de concessão da aposentadoria

6- PRECEDENTES: OS JUÍZES TÊM ACEITADO ESSA AÇÃO?

Sim.

Juízes federais afirmaram que, por se tratar de uma poupança forçada do trabalhador, ela deve ser protegida pela correção inflacionária.

O Supremo Tribunal Federal (STF), ADI nº 4357/DF, afirmou que a Taxa Referencial, por ser de 3% ao ano fica abaixo da inflação e não é índice de correção monetária.

Considerou também, o uso do índice inconstitucional.

7- EU PRECISO DE ADVOGADO PARA PEDIR A CORREÇÃO DO MEU FGTS?

Não necessariamente!

Se o valor da casa for até 60 salários mínimos, o trabalhador deve ingressar com a ação no Juizado Especial Federal e não precisa contratar advogado.

Se ultrapassar esse valor, será de competência da Justiça Federal Comum e aí o advogado ou advogada torna-se obrigatório.

Vale lembrar que o trabalhador deve optar por aquilo que o faz sentir mais seguro.

Atualmente, é possível encontrar na internet um material que oferece auxílio e até modelos de petição para que o trabalhador exija o cumprimento do seu direito e tenha seu FGTS corrigido.

Há várias opções para ajudar a fazer esse procedimento sozinho. O mais completos, tem até vídeos e planilhas para facilitar o cálculo.

O Eu Tenho Direito selecionou esse material como a melhor opção para ajudar você, trabalhador ou advogado(a), na hora de ajuizar essa Ação de Correção o FGTS.

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8- QUAL ÍNDICE DEVE SER APLICADO?

O INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que é medido pelo IBGE ou o IPCA, Índices de Preços ao Consumidor Amplo.

Mas não é necessário apontar o índice na petição inicial, pode ficar a critério do juiz na hora de decidir.

9- QUAIS SÃO MINHAS CHANCES DE GANHAR?

Ao que parece, são boas!

Há várias sentenças favoráveis ao trabalhador e casos de sucesso. Mas não há como afirmar.

Confira um trecho da decisão que julgou procedente o pedido do trabalhador para ter a atualização da sua conta do FGTS.

O TRF 4a. REGIÃO ACOLHEU O PEDIDO DO AUTOR NO PROCESSO No. 50095333520134047002.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial – TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração.

Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação, como é o caso do IPCA ou do INPC. Aduz, em defesa de sua tese, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de não reconhecer a TR como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda, não servindo, portanto, como índice de correção monetária. (…)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a CEF a pagar à parte autora os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo IPCA-E desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.

Caso não tenha havido saque, tal diferença deverá ser depositada diretamente na conta vinculada do autor. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo da Lei 10.259/01).

(Sentença publicada e registrada eletronicamente. Foz do Iguaçu (PR), 15 de janeiro de 2014. Diego Viegas Véras Juiz Federal Substituto)

10- AÇÃO REVISIONAL DO FGTS SUSPENSA

Em setembro de 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu em todo Brasil os processos que discutem a possibilidade da taxa TR ser substituída.

No total, foram suspensos mais de 30 mil processos que tratam do assunto.

Dessa maneira, todas essas pessoas terão que esperar até que a 1ª seção do STJ decida o que vai fazer nesse caso.

Mas após esse período,  a decisão será aplicada em todos os processos que ficaram parados durante esse tempo.

Essa medida, conforme o próprio Código de Processo Civil afirma, visa apenas a economia de tempo e segurança jurídica.

Nenhum processo ou trabalhador é prejudicado. Todos serão julgados e receberão uma decisão, pois é uma obrigação do Estado.

A diferença é que, como se trata de um tema de repercussão geral, o tribunal vai julgar uma vez só e aplicar a mesma decisão para todos os casos que forem parecidos!

O Recurso Especial é 1614874 e o IRDR é de nº 731.

11- SE A AÇÃO FOR JULGADA PROCEDENTE, O QUE ACONTECE?

A partir do momento em que a ação for julgada procedente e o trabalhador tiver reconhecido judicialmente o direito de receber a atualização do FGTS, existem 2 possibilidades:

  • Para os trabalhadores que estão com contrato de trabalho vigente, a correção será vinculada a conta do FGTS do trabalhador, que só poderão sacar se estiverem dentro dos critérios estabelecidos pela Lei que regulamenta o FGTS (Art. 35 do Decreto Nº 99.684/1990);
  • Para os trabalhadores que já foram desligados (demitidos), inclusive aposentados, terão seus valores liberados para saques, a partir da sentença que julgar procedente a ação.

 

Para saber mais sobre Direito do Trabalho, clique aqui.

Para conhecer os artigos sobre Direitos do Cidadão, clique aqui.

VEJA TAMBÉM: [INFOGRÁFICO] Calendário Para Saque De Contas Inativas FGTS

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[INFOGRÁFICO] Ação De Correçao do FGTS - Será Que Eu Tenho Direito?
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