E se aquelas placas “não nos responsabilizamos por itens deixados dentro do veículo” que sempre vemos em shoppings, supermercados e até mesmos nos estacionamentos privados e os de rua estivessem erradas e totalmente fora da lei?

Isso mesmo: ilegais!

O que ninguém contou a você ainda é que, embora sejam muito comuns, essas placas não passam de um hábito e sequer têm valor legal.

Continue lendo este artigo para entender qual a responsabilidade que os estacionamentos têm quando se trata do seu patrimônio.

O que você vai aprender neste artigo:

  1. Os Estacionamentos São Responsáveis Pelo Meu Carro? Tá, Mas e As Placas?
  2. Os Estacionamentos São Responsáveis Pelos Bens Deixados Dentro do Veículo?
  3. E os Estacionamentos Gratuitos… É a Mesma Coisa?
  4. O Que Fazer Se Meu Carro For Roubado em um Estacionamento?

1- Os Estacionamentos São Responsáveis Pelo Meu Carro?

Na academia, no shopping, no supermercado …

Quando você deixa o carro num estacionamento, já deve ter lido uma placa com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por danos ao seu veículo“.

Apesar de muito comum encontrar este tipo de placas e cartazes que retiram a responsabilidade dos estacionamentos em relação ao veículo, elas estão erradas!

Os fornecedores não podem ignorar os direitos do consumidor. Confira o que diz o artigo 14 deste código:

Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O Superior Tribunal de Justiça afirma a mesma coisa que o Código de Defesa do Consumidor, deixando pacificado entre todos os juízes do Brasil esse mesmo entendimento.

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Em regra, o Código de Defesa do Consumidor aplica a chamada responsabilidade objetiva.

O que interessa não é provar a culpa do ofensor, mas sim responsabilizá-lo pela risco de ter um comércio ou algo do tipo.

Assim, há 3 requisitos que a pessoa que teve o carro roubado em um estacionamento deve comprovar para ter seu prejuízo ressarcido:

  1.  Comprovação do Dano
  2. Relação de Consumo (entre a dono do veículo e o local onde ele estava no momento do dano ou roubo)
  3. Nexo Causal (vínculo entre o dano sofrido e o estacionamento)

Tais fatos podem ser facilmente comprovados por meio de boletim de ocorrência e o recibo dado pela empresa no momento em que o veículo entra no estacionamento.

VEJA TAMBÉM: Qual a diferença entre Roubo, Assalto e Furto? [INFOGRÁFICO]

 1.2. TÁ, MAS E AS PLACAS QUE DIZEM O CONTRÁRIO?

O art. 25 do Código de Defesa do Consumir é claro ao tirar a validade desses anúncios. Veja:

Art.25 – É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

Por exemplo, se você estacionou o seu carro em um shopping para fazer compras, e quando voltou, tinham roubado sua mochila que estava dentro do carro, a responsabilidade pela indenização do prejuízo que você sofreu é do Shopping Center!

Isto quer dizer que, aquelas placas dos estacionamentos (como a imagem acima) não têm valor algum e estão totalmente fora da lei.

Portanto, você pode desconsiderá-las a partir de hoje, ok?

É a lei!

2- Os Estacionamentos São Responsáveis Pelos Meus Bens Pessoais Dentro do Veículo?

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A resposta também é SIM!

Fiquem sabendo que todos os estacionamentos são responsáveis não só pelo seu veículo, mas também por cada objeto que você deixe dentro do carro.

Isso vale tanto para acessórios do veículo, como um aparelho de som ou objetos pessoais, como bolsas e livros.

Por isso, a famosa frase “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”, não tem validade!

Pouco importando se o estacionamento é pago ou aparentemente gratuito, a responsabilidade é a mesma.

Em todos os casos, é necessário preencher aqueles 3 requisitos (dano, relação de consumo e nexo de causalidade) e também comprovar o valor dos bens que foram furtados ou danificados.

3- E os Estacionamentos Gratuitos… É a Mesma Coisa?

Para simplificar o entendimento, dividimos os estacionamentos em 3 categorias: estacionamentos pagos, aparentemente gratuitos e públicos.

Assim, para cada um a lei trata de uma maneira.

Mas a diferença em relação ao resultados no estacionamentos pagos para os aparentemente gratuitos são os mesmos!

Nos dois casos a empresa tem que indenizar o consumidor pelos danos sofridos em sua dependência.

Resumindo, fica assim:

  • Estacionamentos Públicos: Aqueles de rua, com rotativos etc, não há possibilidade de indenização, já que quem cuida é o Estado;
  • Estacionamentos Pagos ou Aparentemente Gratuitos: a empresa tem o dever de indenizar o consumidor que teve algum tipo de dano.

Vale tanto para supermercados, casas de shows, shopping centers e estacionamentos pagos de rua.

E mesmo se você não tiver pagado diretamente para usar aquela vaga no estacionamento, mas consumiu no local e por isso teve o direito de estacionar, essa empresa continua sendo responsável.

4- O Que Fazer Se Meu Carro For Roubado Em Um Estacionamento?

Ao utilizar um estacionamento pago, exija comprovante com data e hora em que chegou, marca, modelo e placa do veículo, prazo de tolerância e dados da empresa.

É por meio desse comprovante que se estabelece a relação contratual, garantindo a proteção ao consumidor!

Se na hora de retirar o veículo você perceber algum dano, informe o estabelecimento imediatamente e formalize a reclamação por escrito.

Depois, registre boletim de ocorrência em uma delegacia ou ligue 190 (Polícia Militar de Minas Gerais).

Vale ressaltar que nesses casos, para ingressar na Justiça é necessário reunir o maior número de provas possíveis…

Como o nome do funcionário que recebeu a reclamação, a data, o horário, o ticket do estacionamento, fotos e testemunhas.

Para causas com valores de até 40 salários mínimos, podem ser levadas ao Juizado de Pequenas Causas e não é necessário advogado.

Acima deste valor, o caminho é a Justiça Comum, mas será preciso contratar um advogado ou um defensor público.

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