Fizemos esse artigo é para você estudante e/ou concurseiro que quer aprender a classificação e espécies de tributos de uma forma descomplicada com nosso resumão esquematizado e nosso mapas mentais gratuitos de Direito Tributário.

E também para você que quer ter uma noção sobre o nosso sistema tributário nacional enquanto cidadão.

Acreditamos que dominar as noções básicas e estruturais de um ramo do Direito é fundamental para ter uma formação mais completa e aprofundada.

Por isso, esse artigo vai abordar um dos tópicos estruturais do Direito Tributário e de extrema importância:

  • Espécies de Tributos, que vai abordar cada tipo de tributo previsto no nosso ordenamento jurídico, como imposto, taxa, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais.

Ao final, baixe gratuitamente o Mapa Mental sobre Espécies Tributárias.

1-  COMO SÃO CLASSIFICADOS AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS?

A classificação dos tributos no Direito Tributário leva em consideração o Fato Gerador (se é vinculado ou não a uma atividade estatal) e a Arrecadação/Destinação (se é previamente vinculada à lei que o institui ou não).

Atualmente adota-se a Teoria Quinquipartite, segundo entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, embora a Constituição Federal defina taxativamente apenas 3 tipos de tributos em seu texto.

A Teoria Quinquipartite no Direito Tributário é a teoria da classificação dos tributos adotada atualmente pela jurisprudência brasileira. Ela divide os tributos em 5 espécies de acordo com o Fato Gerador e a Destinação/Arrecadação:

  • Imposto
  • Taxa
  • Contribuição de Melhoria
  • Empréstimos Compulsório
  • Contribuição Especial

Para diferenciar os tipos/espécies de Tributos há 2 critérios essenciais definidos pelo texto constitucional: o Fato Gerador (F.G.) e a Arrecadação ou Destinação (o nome varia de acordo com a doutrina).

  • Fato Gerador Vinculado – Quando o ato que fere a obrigação de pagar o tributo  trata-se de uma atividade estatal;
  • Fato Gerador Não Vinculado –  O ato que fere a obrigação de pagar o tributo não é uma atividade estatal.
  • Arrecadação/Destinação Vinculada – Constituição Federal ou Lei que instituiu o Tributo já prevê um destino certo para quando o dinheiro for arrecadado;
  • Arrecadação/Destinação Não Vinculada – Não tem destinação prévia definida na Constituição Federal e nem em outra lei.

Veja na tabela a seguir como fica a classificação dos tributos no direito tributário:

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Agora vejamos quais as características de cada uma das espécies tributárias…

2- IMPOSTO [CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS]

O Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Tem o objetivo de arcar com os custos de serviços universais, ou seja, são os custos sociais divididos. Todo mundo paga, mesmo que não use.

Tudo o que o ente público arrecada como imposto, vai para um cofre e ele decide para onde vai esse dinheiro DEPOIS. Exemplos de Impostos: IPTU, IPVA, ICMS, Imposto de Renda etc.

A previsão Legal relativa ao Imposto está nos artigos 145, I da C.F. e artigo 16 do CTN. Veja:

Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Já em relação a competência para instituí-los, da União está nos artigos 154, I e art. 163 da C.F., dos estados no artigo 155 da C.F. e dos municípios no artigo 156, também da Constituição Federal.

  • Fato Gerador – Não Vinculado a uma Atividade Estatal
  • Arrecadação/Destinação – Não vinculada em Lei

3- TAXAS [CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS]

Taxa é um tipo de tributo contraprestacional, direcionada a custear uma determinada atividade colocada à disposição pelo Estado.

Ocorre quando o Estado financia diretamente o serviço público. Assim, para ser considerado Taxa, o tributo deve ter 2 elementos essenciais: ser específico e divisível.

Ou seja, quanto mais você usa, mais você paga. Se você não usa, você não paga nada. Para além disso, a Constituição Federal prevê 2 tipos diferentes de Taxas:

  • A Taxa relacionada ao Poder de Polícia (geralmente fiscalizatório)
  • A Taxa relacionada à prestação de um Serviço Público

Em relação ao Poder de Polícia, o entendimento jurisprudencial atual é de que basta a presunção relativa para que gere a obrigação tributária. Ou seja, a mera existência de um órgão fiscalizador, por si mesmo, justifica a cobrança de taxa.

Vale lembrar que Taxa é diferente de Preço Público, que é o preço que o particular cobra para prestar um serviço público definido em contrato.

Veja o que diz a Constituição Federal sobre o conceito de Taxas no Direito Tributário:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Exemplos de Taxas: Taxa de Emissão de Documentos, Taxa de Licenciamento Anual de Veículo, Taxa de Lixo etc. A Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional.

  • Fato Gerador – Vinculado a uma Atividade Estatal
  • Arrecadação/Destinação – Vinculada em Lei

4- CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA [CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS]

Contribuição de Melhoria é o tributo cobrado pelo Estado em decorrência de obra pública que proporciona valorização do imóvel do indivíduo tributado.

Em outras palavras, é a autorização que o ente público tem para custear e/ou reaver os custos com alguma obra pública. Esse valor só pode ser cobrado após o término e, se constatado melhoria.

Veja como o Código Tributário Nacional define Contribuição de Melhoria:

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A atuação estatal, nesse caso, é uma obra pública, devendo, obrigatoriamente, ocorrer uma valorização imobiliária.

A valorização do imóvel é requisito inafastável, sob pena de impossibilidade da cobrança. Dessa formas, há limites de arrecadação da Contribuição de Melhoria:

  • Global (custo total da obra)
  • Individual (montante que o indivíduo pode ser onerado: valorização do imóvel)
  • Capacidade contributiva do proprietário do imóvel
  • Direito de Propriedade (não pode inviabilizar ou tornar excessivamente oneroso o direito de propriedade de contribuinte)
  • Princípio do não confisco (tributo não tem caráter confiscatório)

Além disso, a Contribuição de Melhoria só pode ser cobrada após o término da obra e se constatado valorização do imóvel em questão.

  • Fato Gerador: Vinculado a uma atividade estatal específica, qual seja, obra pública.
  • Arrecadação/Destinação: Vinculada ao financiamento da obra pública.

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5- EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO [CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS]

O Empréstimo Compulsório nada mais é do que um empréstimo obrigatório, forçado.

Ou seja, o cidadão será obrigado a emprestar dinheiro para o Poder Público, mas em contrapartida a devolução deste valor é garantida pelo próprio Governo.

Veja o que a Constituição Federal define como Empréstimo Compulsório:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Percebe-se, portanto, que há alguns requisitos para a criação de um Empréstimos Compulsório, conforme determinação constitucional:

  • Investimento Público de caráter URGENTE e de RELEVANTE interesse social;
  • Calamidade Pública
  • Guerra externa ou sua iminência

Somente a União pode instituí-lo, mediante Lei Complementar. É o único tributo restituível. Uma vez extinto o empréstimo compulsório, nasce para a União o dever de restituir da mesma forma arrecadada.

A restituição deve ser feita em prazo fixado na lei complementar que a criou, segundo o parágrafo único do artigo 15 do CTN.

Exemplos de Empréstimo Compulsório: os empréstimos compulsórios realizados durante o Plano Collor, em que as poupanças dos brasileiros foram confiscadas como um empréstimo ao governo.

  • Fato Gerador – Cabe à Lei Complementar definir se o Fato Gerador vai ser vinculado ou não.
  • Arrecadação/Destinação – Vinculada, pois o motivo da criação deste tributo é direcionar dinheiro às situações fáticas que autorizam a criação desse tributo.

6- CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS [CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS]

Contribuição Especial é um tipo tributo cujo resultado da arrecadação é destinado ao financiamento da seguridade social, de programas de intervenção no domínio econômico, ou ao atendimento de interesses de classes profissionais.

Segundo a Constituição Federal:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Há 3 tipos de Contribuições Especiais:

  • SOCIAIS: Quando a arrecadação visa financiar a seguridade social. Exemplo: Habitação. Saúde, Educação
  • CIDEs: Sigla para Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. Ocorre quando o ente público visa controlar o Mercado. Exemplo: Valor ou Moeda (CIDE de combustível)
  • PROFISSIONAIS: Aquela destinada à regulamentação de profissões. Exemplo: CRM, CREA.

Já em relação aos critérios de definição das Contribuições Especiais temos:

  • Fato Gerador – Não Vinculado a uma atividade estatal
  • Arrecadação/Destinação – Vinculada a um dos 3 tipos mencionado acima.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 20 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

OLIVEIRA, Alexandre Machado de. Princípios do Direito Tributário. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7866. Acesso em 11 de novembro de 2017.

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2014.

COUTINHO, Pilar; TOMAZ, Gerlaine Maria. Quadro – Princípios Constitucionais. Betim, 2017.

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