Pensando nos estudantes e bacharéis em direito que fazem a segunda fase do exame da OAB em Direito do Trabalho, iniciamos hoje uma série sobre prática trabalhista.

No artigo de hoje, você vai aprender como fazer uma peça de Consignação em Pagamento Trabalhista.

Continue lendo para ter acesso a explicação descomplicada.

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1- O QUE É UMA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO?

Consignação em Pagamento, no Direito das Obrigações, é uma forma alternativa do devedor extinguir sua obrigação.

Mas apesar de ser um instituto do Direito Civil, a consignação se aplica sempre que o devedor tiver problemas para efetuar o pagamento da sua obrigação.

No Direito do Trabalho, a consignação em pagamento é ajuizada na maior parte pelo empregador.

Que em razão de alguma anormalidade no fim do contrato de trabalho, não consegue realizar o pagamento das verbas rescisórias.

A hipótese mais comum ocorre quando o empregado abandona o emprego e o empregador não consegue encontrá-lo para pagar as verbas resilitórias.

A Ação de Consignação em Pagamento pode acontecer de forma Extrajudicial ou Judicial, conforme os arts. 539 a 549 do CPC.

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2- CABIMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Como já mencionado, a Consignação em Pagamento faz parte do Direito das Obrigações e é regulada pelo Código Civil.

As hipóteses de cabimento da Ação de Consignação em Pagamento são:

I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Ou seja, sempre que o devedor tiver problemas para adimplir sua obrigação, ele poderá ajuizar uma ação de consignação em pagamento.

Assim, ele evita de cair em mora e sofrer as consequências negativas do inadimplemento da obrigação.

Tal ação encontra fundamento no artigo 335 do Código Civil.

3- CARACTERÍSTICAS – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

  • Taxatividade: A ação de consignação em pagamento tem um rol taxativo de possibilidades, não existindo outras hipóteses para do ajuizamento além das que estão previstas no artigo 335 do Código Civil.
  • Caráter Dúplice: A ação de consignação em pagamento pode gerar uma condenação ao Autor, mesmo sem existência de uma reconvenção (art. 544, IV do CPC).

Exemplo: Quando o Credor (empregado) recusa receber o pagamento por ser em valor inferior ao devido. 

Nesse caso, o devedor (que é autor da ação) será condenado a pagar a diferença (se esta for comprovada).

  • Aplicação Subsidiária: A Consignação em Pagamento é instituto do Direito Civil, aplicada de forma subsidiária pelo Direito do Trabalho.
  • Natureza Meramente Declaratória: A ação de consignação em pagamento tem o objetivo de reconhecer a existência ou inexistência de uma obrigação.

4- COMO FAZER UMA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO?

Criamos um Mapa Mental com a estrutura básica para você construir uma peça de Ação de Consignação em Pagamento, pensando na sua prova da OAB.

Veja:

4.1 ESTRUTURA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

A) ENDEREÇAMENTO

O primeiro tópico da sua peça é o endereçamento, ou seja, para qual juízo você está encaminhando sua peça.

Exemplo:

“EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG”

B) QUALIFICAÇÃO

Aqui, você deve qualificar o autor e o réu como na Reclamação Trabalhista. Neste caso, chamados de Consignante e Consignatário.

  • Consignante: quem está pagando (devedor). É o autor da ação.
  • Consignatário: quem está recebendo (credor). É o réu da ação.

Nome completo, nacionalidade, profissão, documentos pessoais, endereço completo, profissão etc.

C) FATOS

Neste tópico da sua peça, você deve narrar a razão que levou seu cliente a optar pela Consignação em Pagamento.

O exemplo clássico é o abandono de emprego, quando o empregado por ter poucas verbas rescisórias para receber simplesmente deixa pra lá.

D) MÉRITO

Assim como na Reclamação Trabalhista, é no mérito que você deve expor sua Fundamentação Legal e Fundamentação Jurídica.

O consignante deve apontar claramente qual a obrigação, modalidade ou montante, cujo valor pretende depositar.

Bem como qual bem/objeto pretende devolver, com efeito de quitação, liquidando cada parcela consignada.

Especifique de forma líquida e certa cada uma das parcelas consignadas em detalhes.  Afinal, qual a obrigação que seu cliente quer quitar?

Depois, encontre a hipótese em lei que legitima a ação, demonstre o valor total que você quer consignar e o porquê.

No caso da Ação de Consignação em Pagamento, a fundamentação legal está no artigo 335 do Código Civil.

Leia atentamente os incisos deste artigo para encontrar o fundamental legal que corresponda a situação vivida pelo seu cliente.

E) PEDIDOS

É neste tópico que você deve pedir a extinção da obrigação. No caso da Ação de Consignação em Pagamento, sempre haverá 4 pedidos:

  • Deferimento do depósito da quantia no prazo de 5 dias;
  • Citação do réu para comparecer em audiência e levantar o depósito ou oferecer resposta;
  • Declaração da extinção da obrigação;
  • Condenação do réu em custas e honorários.

 F) REQUERIMENTOS FINAIS

Aqui, você deve pedir a condenação do réu em custas e honorários advocatícios, bem como a produção de todas as provas admitidas em direito.

G) FINALIZAÇÃO

Ao final da sua peça, você deve colocar:

  • O valor da causa (totalidade da obrigação consignada):
  • “Nestes termos, pede deferimento.”
  • ADV OAB XXX
  • DATA, LOCAL.

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[MAPA MENTAL] Processo Civil: Teoria, Princípios e Pressupostos 

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