Recurso de Multa de trânsito: modelo grátis para preencher

Você sabia que tem direito de fazer um recurso uma multa de trânsito?! Neste post você encontra um modelo grátis para preencher.

12/07/2022 - 14:15

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saiba como fazer um recurso de multa

Você sabia que tem direito de fazer um recurso uma multa de trânsito?!

E segundo a lei brasileira, não é necessário um advogado. Isto quer dizer que você mesmo pode fazer o seu recurso e, até mesmo, ter a multa cancelada.

Neste post você encontra um modelo grátis para preencher de recurso de multa. Basta colocar suas informações, imprimir, assinar e enviar para a autoridade competente para análise. Continue lendo para saber mais.

Autuação ou Multa de trânsito: qual é a diferença?

Multa e Autuação são coisas diferentes. Por isso, é importante entender o que você tem em mãos: uma Autuação ou uma Multa de trânsito?

Primeiramente, você recebe uma autuação e depois ela pode virar uma Multa ou uma Penalidade, dependendo da infração de trânsito que você cometeu.

Dessa forma, se você recebeu uma Autuação em sua casa ou um agente de trânsito a deixou no vidro do seu carro, quer dizer que para aquele órgão de trânsito você cometeu uma infração.

Essa infração pode ser leve, média, grave ou gravíssima, a depender de cada caso. Assim, é importante que você saiba é que ela ainda não virou uma multa, é uma autuação.

Veja também: Novos Valores Multas de Trânsito [tabela 2022]

Neste caso, a sua defesa deve ser feita em forma de “defesa de autuação”, que é um tipo de defesa prévia.

Por outro lado, se você já recebeu essa autuação e no prazo de 30 dias não se manifestou, o que era uma autuação, virou Multa ou penalidade.

A Multa que você recebe é como se fosse uma sentença, ou seja, uma decisão em relação àquela infração que você cometeu, segundo o DETRAN.

Assim, é nesta fase que cabe o recurso de multa de trânsito, à JARI e depois ao CETRAN.

Em resumo:

  • Se for uma Autuação, você deverá fazer uma Defesa de Autuação.
  • Se já virou Multa, você deverá fazer um Recurso de Multa.

Veja a explicação completa: Autuação ou Multa: qual é a diferença?

Como preencher o modelo de recurso de multa?

Para você fazer o seu próprio recurso de multa, você pode copiar o texto abaixo para um arquivo do Word ou do Google Docs e preencher com seus dados.

Além disso, é importante que você explique, de forma resumida, a situação que gerou a multa ou atuação.

Em seguida, imprima o arquivo, assine, junte uma cópia dos seus documentos oficiais e envie para a autoridade competente que está indicada na sua multa ou atuação.

Veja também: Passo a passo para recorrer de uma multa de trânsito

A saber, todos os dados deste modelo são fictícios. Vamos ao modelo?

Modelo para preencher – Recurso de Multa

BELO HORIZONTE, 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Ao Exmo. Senhor Diretor da Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Aparecida Silva, brasileira, natural de Goiânia-GO, casada, do lar, identidade nº MG 123, inscrita sob o CPF nº 123, RENACH nº 123, residente na Rua das Flores, nº10, bairro Casa Branca, no município de Betim-MG.

Vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei 9.503 de 1997, apresentar recurso acerca da multa (AIT: A029) referente a infrações de trânsito disposta no artigo 203, V do Código de Trânsito Brasileiro.

Dos fatos

Ocorre que, no dia 15 de janeiro de 2022, no município de Sete Lagoas, enquanto eu transitava pela Rodovia MG 100 Km10 com o veículo UNO ano 2020 placa HOI-10000.

RENAVAM 00233611111 e chassi 91111AA6AY11, a sinalização da Rodovia encontrava-se totalmente apagada.

O motorista de um caminhão, aparentemente com defeito e que estava encostando seu veículo numa rodovia que não tem acostamento, deu sinal com a seta e a mão.

O referido caminhão, que estava a menos de 20km por hora a essa altura, encostou. E no momento em que eu e mais três motoristas passamos por ele, um policial nos mandou parar.

Assim o fizemos e encostamos. Logo após, o próprio policial mandou que todos nós seguíssemos.

Tal ato, portanto, fez-me presumir que a própria autoridade havia reconhecido a situação perigosa e adversa na qual o caminhão havia nos submetido.

E liberou os motoristas envolvidos de qualquer penalidade de trânsito.

Porém, não foi o que aconteceu. E só percebi isso quando fui surpreendido pela correspondência que recebi em minha casa, me notificando da multa.

Dos fundamentos

Conforme disposto no artigo 80, §1º e 90 do Código de Trânsito Brasileiro, encontra-se fundamentos jurídicos para o recurso da multa ora em discussão.

Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite.

Em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

Acontece que local da rodovia em que foi aplicada a penalidade é mal sinalizada e a linha de divisão de fluxos opostos contínua amarela.

Naquele dia, encontrava-se apagada, o que impedia a sua visualização pelos condutores que realizaram a ultrapassagem.

Em especial, solicito a V.Sª que se designe a mandar um técnico para realizar uma vistoria do local e comprovar tal informação.

Uma vez que eu, enquanto motorista, não voltei àquele local até a presente data.

Dos pedidos

Diante do que foi exposto e baseado nos arts. 81, §1º e 90 do CTB, é que solicito a V.Sª o cancelamento da penalidade imposta por infração de trânsito enquadrada no artigo 203, V (multa).

Visto que não houver qualquer manifestação de intenção ou dolo por parte da motorista.

Ao realizar a ultrapassagem do caminhão que obstruía a via, realizar ato proibido pela sinalização trânsito, já que tal estava ausente.

Requeiro também:

1- Que seja recebida a presente Defesa, pois preenche todos os requisitos de sua admissibilidade, com cópia de documentos do Defendente;

2- Que seja julgado o auto insubsistente, sendo deferida a presente Defesa, e por via de consequência o cancelamento da multa imposta, conforme preceitua o art. 281, inciso I do CTB, sendo anulada a pontuação.

3- De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal e Lei 9784/00, a administração direta e indireta dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer os princípios de legalidade e publicidade.

Caso não seja acatado o pedido, solicitamos um parecer por escrito do responsável com decisão motivada e fundamentada sob pena de nulidade de todo este processo administrativo;

4- Requeiro, finalmente o efeito suspensivo propugnado no artigo 285, parágrafo 3º do CTB, caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal nº 9.784/99, parágrafo único do artigo 61.

Aguardo deferimento.

Atenciosamente,

_____________________________

APARECIDA COSTA DA SILVA

Preenchi o modelo do recurso de multa, o que fazer agora?

Após preencher o modelo de recurso de multa com seus dados, descrição do que aconteceu e a fundamentação jurídica é hora de enviar.

Os documentos podem variar de acordo com a cidade e o estado que você cometeu a infração de trânsito.

Por isso, antes de enviar, confira no site do DETRAN a lista dos documentos essenciais.

Em geral, os documentos necessários para fazer Recurso de Multa são:

  • Cópia da CNH;
  • Cópia do documento do carro;
  • Cópia da Autuação ou Multa que você recebeu;
  • Fotos e outras provas, se desejar.

Em seguida, junte todos os documentos e seu recurso e envie para o órgão de trânsito competente para analisar o seu caso.

Nesse sentido, o nome do órgão de trânsito para quem você deve enviar o Recurso de Multa está indicado no papel da própria multa.

Por fim, guarde o protocolo e acompanhe o andamento do seu processo pela internet.

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Veja também: Como recorrer Multa de Trânsito? [Atualizado]

Camilla Viriato
Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e bacharel em direito, fundou o etd em 2016 pelo direito de saber de cada brasileiro e brasileira. Acredita que através da informação simples e organizada é possível incluir todas as pessoas na democracia, tornando-as mais livres.

  • esta bem fundamentado, se possivel me informe como faço para protodolas junto à JARI, onde eu entro para esse protocolo, Martins.

    • Oi, Arlindo! O processo para protocolar um recurso de multa pode variar de acordo com a cidade e o estado em que você se encontra, pois cada órgão de trânsito pode ter seus próprios procedimentos.

      Entretanto, geralmente é possível apresentar o recurso de forma presencial, enviando uma carta registrada ou protocolando eletronicamente através do site do órgão de trânsito ou do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

      O recurso deve conter os argumentos do motorista para questionar a multa, incluindo provas e documentos que comprovem sua defesa. É importante que o recurso seja protocolado dentro do prazo estabelecido para evitar o pagamento da multa.

      Abraço!

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