Você sabia que tem o direito de recorrer de toda multa de trânsito que receber?! É um direito seu e está previsto em lei.

Ao longo do artigo, você encontrará 2 modelos “básicos”, um completo (que te servirá de exemplo).

E um modelo outro que te ensina como preencher o seu próprio recurso.

Além disso, disponibilizamos um kit para download totalmente gratuito.

Nesse kit você vai ter acesso a 15 Modelos de Recursos de Multa de Trânsito com instruções específicas sobre como proceder.

Selecionamos os modelos de recursos mais comuns e com maiores chances de sucesso para ajudar você a se livrar de uma multa.

Basta preencher com suas informações, imprimir e assinar!

1- DEFESA DE AUTUAÇÃO OU RECURSO MULTA?

Defesa De Autuação é quando você faz alegações com o objetivo anular o auto de infração de trânsito.

O Agente de Trânsito lavra o auto de infração, que não é multa e quando você a receber, faz a sua defesa.

Você tem o prazo de 30 dias a partir da data da autuação para fazer sua defesa, dizendo o que está errado naquele auto de infração, apresentando todos os seus argumentos.

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Após o órgão autuador analisar sua defesa prévia, ele pode anular o auto de infração ou não aceitar a sua defesa e julgar como indeferido…

Aplicando assim a penalidade de multa e enviando o valor a ser pago (boleto). É aí que começa o prazo para Recurso De Multa contra aquela decisão.

A multa que você recebe é como se fosse uma sentença, ou seja, uma decisão em relação àquela infração que você cometeu, segundo o DETRAN.

É nesta fase que cabe o recurso de multa de trânsito, à JARI e depois ao CETRAN.

OU SEJA:

Para Autuação -> Defesa de Autuação

Se já virou Multa -> Recurso de Multa.

Percebeu a diferença?! Confira nesse infográfico a explicação:

Para entender melhor sobre a diferença entre Recurso de Multa e Defesa de Autuação, confira nosso artigo:

Como Recorrer Da Minha Multa de Trânsito? O Passo a Passo Completo [INFOGRÁFICO].

Lá você vai encontrar uma explicação completa sobre essa diferença, além de um passo a passo super didático que te ensina como fazer o seu próprio recurso de multa.

2- MODELOS DE RECURSOS DE MULTA DE TRÂNSITO GRÁTIS

Nesse kit você vai ter acesso a 15 Modelos de Recursos de Multa de Trânsito de acordo com instruções específicas sobre como proceder.

Selecionamos os modelos de recursos mais comuns e com maiores chances de sucesso para ajudar você a se livrar de uma multa.

Basta preencher com suas informações, imprimir e assinar! É gratuito!

Confira quais são os 15 recursos de multa:

 

  • Modelo de Recurso de Multa: Cinto de Segurança
  • Modelo de Recurso de Multa: Conversão de Multa em Advertência
  • Modelo de Recurso de Multa: Desobedecer Ordem do Agente de Trânsito
  • Modelo de Recurso de Multa: Dirigir Falando ao Celular
  • Modelo de Recurso de Multa: Estacionamento Proibido
  • Modelo de Recurso de Multa: Excesso de Velocidade
  • Modelo de Recurso de Multa: Faixa de Pedestres
  • Modelo de Recurso de Multa: Modelo Curinga COMPLETO
  • Modelo de Recurso de Multa: Modelo Curinga Para PREENCHER
  • Modelo de Recurso de Multa: Recusa Bafômetro
  • Modelo de Recurso de Multa: Retorno Proibido
  • Modelo de Recurso de Multa: Semáforo Vermelho
  • Modelo de Recurso de Multa: Suspensão do Direito de Dirigir
  • Modelo de Recurso de Multa: Ultrapassagem Proibida
  • Modelo de Recurso de Multa: Velocidade

3- MODELO DE RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO

Este primeiro modelo de recurso de multa de trânsito foi elaborado diante de uma situação real e o recurso foi provido ao final do processo administrativo.

Todos os dados disponibilizados aqui são fictícios.

Esperamos que esse modelo (que está completo) te ajude preencher o seu próprio recurso de multa de trânsito da forma correta.

Você não precisa copiar esse modelo, basta baixar o kit para ter acesso a 15 modelos de recursos de multas clicando no botão a baixo.

Todos os modelos disponíveis são gratuitos, estão no formato Word e prontos para impressão. Veja a seguir o modelo de recurso de multa de trânsito.

 

3.1 MODELO DE RECURSO DE MULTA COMPLETO

 

BELO HORIZONTE, 20 DE ABRIL DE 2017

Ao Exmo. Senhor Diretor da Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Aparecida Silva, brasileira, natural de Goiânia-GO, casada, do lar, identidade nº MG 123, inscrita sob o CPF nº 123, RENACH nº 123, residente na Rua das Flores, nº10, bairro Casa Branca, no município de Betim-MG.

Vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei 9.503 de 1997, apresentar recurso acerca da multa (AIT: A029) referente a infrações de trânsito disposta no artigo 203, V do Código de Trânsito Brasileiro.

DOS FATOS

Ocorre que, no dia 23 de dezembro de 2016, no município de Sete Lagoas, enquanto eu transitava pela Rodovia MG 100 Km10 com o veículo UNO ano 2010 placa HOI-10000.

RENAVAM 00233611111 e chassi 91111AA6AY11, a sinalização da Rodovia encontrava-se totalmente apagada.

O motorista de um caminhão, aparentemente com defeito e que estava encostando seu veículo numa rodovia que não tem acostamento, deu sinal com a seta e a mão.

Para que eu e mais três veiculos passássemos por ele a fim de desobstruir a via nesse trecho perigoso.

O referido caminhão, que estava a menos de 20km por hora a essa altura, encostou. E no momento em que eu e mais três motoristas passamos por ele, um policial nos mandou parar.

Assim o fizemos e encostamos. Logo após, o próprio policial mandou que todos nós seguíssemos.

Tal ato, portanto, fez-me presumir que a própria autoridade havia reconhecido a situação perigosa e adversa na qual o caminhão havia nos submetido.

E liberou os motoristas envolvidos de qualquer penalidade de trânsito.

Porém, não foi o que aconteceu. E só percebi isso quando fui surpreendido pela correspondência que recebi em minha casa, me notificando da multa.

DOS FUNDAMENTOS

Conforme disposto no artigo 80, §1º e 90 do Código de Trânsito Brasileiro, encontra-se fundamentos jurídicos para o recurso da multa ora em discussão.

Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite.

Em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

Acontece que local da rodovia em que foi aplicada a penalidade é mal sinalizada e a linha de divisão de fluxos opostos contínua amarela.

Naquele dia, encontrava-se apagada, o que impedia a sua visualização pelos condutores que realizaram a ultrapassagem.

Em especial, solicito a V.Sª que se designe a mandar um técnico para realizar uma vistoria do local e comprovar tal informação.

Uma vez que eu, enquanto motorista, não voltei àquele local até a presente data.

DOS PEDIDOS

Diante do que foi exposto e baseado nos arts. 81, §1º e 90 do CTB, é que solicito a V.Sª o cancelamento da penalidade imposta por infração de trânsito enquadrada no artigo 203, V (multa).

Visto que não houver qualquer manifestação de intenção ou dolo por parte da motorista.

Ao realizar a ultrapassagem do caminhão que obstruía a via, realizar ato proibido pela sinalização trânsito, já que tal estava ausente.

Requeiro também:

1- Que seja recebida a presente Defesa, pois preenche todos os requisitos de sua admissibilidade, com cópia de documentos do Defendente;

2- Que seja julgado o auto insubsistente, sendo deferida a presente Defesa, e por via de consequência o cancelamento da multa imposta, conforme preceitua o art. 281, inciso I do CTB, sendo anulada a pontuação.

3- De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal e Lei 9784/00, a administração direta e indireta dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer os princípios de legalidade e publicidade.

Caso não seja acatado o pedido, solicitamos um parecer por escrito do responsável com decisão motivada e fundamentada sob pena de nulidade de todo este processo administrativo;

4- Requeiro, finalmente o efeito suspensivo propugnado no artigo 285, parágrafo 3º do CTB, caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal nº 9.784/99, parágrafo único do artigo 61.

Aguardo deferimento.

Atenciosamente,

_____________________________

APARECIDA COSTA DA SILVA

3.2 MODELO DE RECURSO DE MULTA PARA PREENCHER

Onde estiver escrito de azul ou tiver *asterisco*, você deve preencher com suas informações. Não precisa copiar o modelo, basta clicar no botão ao final dele para baixar o modelo em formato Word e pronto para impressão.

 

**CIDADE, DIA, MÊS E ANO** (do envio do recurso)

*Ao Exmo. Senhor Diretor do Departamento de Trânsito de (estado)*

*OU Ao Exmo. Senhor Diretor da Junta Administrativa de Recursos de Infrações*

Nome do Condutor, brasileiro(a), natural de **cidade**, estado civil, profissão, identidade nº ****, inscrita sob o CPF nº ****, RENACH nº ****, residente na rua ****, nº***, bairro ***, no município de ***, **estado**.

Vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei 9.503 de 1997, apresentar recurso acerca da multa (AIT: número do Auto de Infração de Trânsito) referente a infrações de trânsito disposta no *citar qual o artigo objeto do recurso* do Código de Trânsito Brasileiro.

DOS FATOS

Aqui você precisar descrever a situação que fez com que você fosse multado. Como o que aconteceu, onde você estava, que dia era etc. Tudo de uma maneira resumida.

Mas lembre-se de especificar de uma maneira bem clara, com nomes e datas como tudo ocorreu! Use suas palavras. Apenas substitua os asteriscos conforme o seu caso e apague todas as mensagens de azul. Confira o exemplo:                                         

Ocorre que, no dia *** de *** de 2015, no município de ****, enquanto eu transitava pela  Rodovia **** com o veículo ***** ano *** placa ****, RENAVAM ***** e chassi    ****, a sinalização da Rodovia encontrava-se totalmente apagada.

O motorista de um caminhão, aparentemente com defeito e que estava encostando seu veículo numa rodovia que não tem acostamento.

Deu sinal com a seta e a mão para que eu e mais três veiculos passássemos por ele a fim de desobstruir a via nesse trecho perigoso.

O referido caminhão, que estava a menos de 30km por hora a essa altura, encostou.

E no momento em que eu e mais três motoristas passamos por ele, um policial nos mandou parar.

Assim o fizemos e encostamos. Logo após, o próprio policial mandou que todos nós seguíssemos.

Tal ato, portanto, fez-me presumir que a própria autoridade havia reconhecido a situação perigosa e adversa na qual o caminhão havia nos submetido e liberou os motoristas envolvidos de qualquer penalidade de trânsito.

DOS FUNDAMENTOS

Aqui você deve dizer qual a lei ou artigo que fundamenta o seu recurso. E isso vai depender do motivo da sua multa. Então confira a correspondência que recebeu em sua casa antes de continuar.

Também coloque nessa parte a explicação do porquê você acredita que essa é a interpretação que melhor se aplica ao caso, bem como a indicação do erro que o DETRAN cometeu.

Pode ser em relação a aplicação da lei, sobre o fato em si ou as duas coisas. Apenas substitua os asteriscos conforme o seu caso e apague todas as mensagens de azul.

Conforme disposto no artigo 80, §1º e 90 do Código de Trânsito Brasileiro, encontra-se fundamentos jurídicos para o recurso da multa ora em discussão.  

Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito (…)

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

Acontece que local da rodovia em que foi aplicada a penalidade é mal sinalizada e a linha de divisão de fluxos opostos contínua amarela.

Naquele dia, encontrava-se apagada, o que impedia a sua visualização pelos condutores que realizaram a ultrapassagem.

Em especial, solicito a V.Sª que se designe a mandar um técnico para realizar uma vistoria do local e comprovar tal informação.

Uma vez que eu, enquanto motorista, não voltei àquele local até a presente data.

DOS PEDIDOS

Nessa parte, você deve colocar o que pretende com o recurso: anular a multa, anular a suspensão da carteira e do direito de dirigir, impedir que os pontos sejam descontados de sua CNH.

Isso varia conforme o seu caso.

Mas você encontra essa informação no meio da sua correspondência. É a pena que o órgão de trânsito quer aplicar em você, confira antes de prosseguir.

Apenas substitua os asteriscos conforme o seu caso e apague todas as mensagens de azul.

Diante do que foi exposto e baseado nos arts. **** do CTB, é que solicito a V.Sª o cancelamento da penalidade imposta por infração de trânsito enquadrada no artigo ****.

Visto que não houve qualquer manifestação de intenção ou dolo por parte da motorista, ao realizar a ultrapassagem do caminhão que obstruía a via, realizar ato proibido pela sinalização trânsito, já que tal estava ausente.

Requeiro também,

1- Que seja recebida a presente Defesa, pois preenche todos os requisitos de sua admissibilidade, com cópia de documentos do Defendente;

2- Que seja julgado o auto insubsistente, sendo deferida a presente Defesa, e por via de consequência o cancelamento da multa imposta, conforme preceitua o art. 281, inciso I do CTB, sendo anulada a pontuação.

3- De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal e Lei 9784/00, a administração direta e indireta dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer os princípios de legalidade e publicidade.

Caso não seja acatado o pedido, solicitamos um parecer por escrito do responsável com decisão motivada e fundamentada sob pena de nulidade de todo este processo administrativo;

4- Requeiro, finalmente o efeito suspensivo propugnado no artigo 285, parágrafo 3º do CTB, caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal nº 9.784/99, parágrafo único do artigo 61.

Aguardo deferimento.

Atenciosamente,

_____________________________________

NOME COMPLETO ****  e assinatura da pessoa que foi multada ****

Após preencher todo o recurso, imprima, assine, tire cópias dos documentos necessários (autuação que você recebeu, CNH, documento do carro, fotos se forem importantes etc).

Em seguida, envie para o órgão de trânsito competente para analisar o seu caso. Guarde o protocolo e acompanhe o andamento do seu processo pela internet.

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