*esse passo a passo foi testado e funcionou

No final de 2016, o governo federal editou uma lei (Lei 13.281/16) que trouxe várias mudanças na legislação de trânsito.

Além de alterar os valores das multas (aumentando significativamente), foi criado o Sistema de Notificação Eletrônica, mais conhecido como SNE.

A grande novidade é que condutores que forem multados poderão pagar suas multas com 40% de desconto até a data do vencimento.

Se você quer saber se tem direito a esse desconto, continue lendo e confira nosso passo a passo. Leva só 5 minutos todo o processo!

1- O QUE É INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Quando alguém não observa qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), fica caracterizada a infração de trânsito.

A comprovação da infração pode ser feita por declaração de Autoridade de Trânsito, por aparelho eletrônico, por algum dispositivo audiovisual ou por qualquer meio tecnologicamente disponível.

Para evitar qualquer tipo de penalidade, basta seguir atentamente as orientações de trânsito nas ruas e ter sempre em mente o que foi aprendido nas aulas de legislação de trânsito e afins.

2- QUEM TEM DIREITO A PAGAR MULTA COM DESCONTO DE 40%?

O Sistema de Notificação Eletrônica tem alguns requisitos para condutores que desejam garantir o desconto de 40%.

Basicamente, são 3 condições que o condutor deve atender para ter direito ao desconto no pagamento da multa:

Continua depois da publicidade
----------- Continua depois da publicidade -----------

1- Ter cadastro no App ou site do SNE

2- Pagar a multa ANTES do prazo de vencimento

3- Não apresentar defesa prévia (autuação) e nem recurso (multa)*

*Caso seja apresentado algum recurso, o desconto cai de 40% para 20% sobre o valor da multa.

3- O QUE É O APP/SITE DO SNE?

SNE é a sigla para Sistema de Notificação Eletrônica que foi criado pela lei 13.281/2016 no mês de novembro e visa acelerar a entrega de multas e garantir que o condutor seja notificado, além, obviamente de reduzir custos (e aumentar arrecadação).

Segundo dados oficiais, a Polícia Rodoviária Federal gasta anualmente 50 milhões de reais apenas com os custos de impressão e envio de multas.

Já o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), gastou no ano passado cerca de 70 milhões com o pagamento dos Correios para envio de documentos e infrações.

“Nós também temos as questões de controle do processamento, equipe para fazer guarda de documentos e recursos, essa redução é bastante significativa.

Quanto mais a sociedade aderir, mais fácil vai ficar para o usuário e para os órgãos”, disse o representante do DNIT, Leonardo Rodrigues.

Apesar das justificativas dos órgãos oficiais, percebe-se que um dos requisitos para se ter direito ao desconto de 40% no pagamento da multa (o fato de não apresentar recurso) desestimula o exercício do nosso direito constitucional de ampla defesa.

Pois a medida “pune” o condutor que recorrer com um desconto inferior ao condutor que aceitar a multa logo de cara.

Afinal, com recurso, não há desconto.

A dica do Eu Tenho Direito é para que cada condutor analise o seu caso e escolha a melhor opção conforme seus objetivos e necessidades.

Ensinamos aqui como pagar a multa com 40% de desconto, porém, acreditamos fielmente que o direito constitucional de recurso deve ser exercido sempre que o cidadão se sentir violado em algum âmbito dos seus direitos.

Nossa missão é mostrar as opções que você tem.

4- TODOS OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO E ESTADOS ADERIRAM AO SNE?

(infelizmente) Não!

É importante deixar bem claro que não são todos os estados e órgãos de trânsito que aderiram ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNe).

Ou seja, quando você receber a multa, verifique se o orgão/estado autuador faz parte desse sistema pois, caso contrário, o desconto de 40% no pagamento não será aplicado.

Até a publicação desse artigo apenas 1 órgão independente e 9 estados do país aderiram ao SNE. São eles:

Para acessar a versão atualizada, clique aqui.

ÓRGÃOS INDEPENDENTES

DER-DF – aderido ao SNE

ÓRGÃOS POR ESTADO

Distrito Federal

Detran DF – aderido ao SNE

Alagoas

Detran AL – em fase de experimentação

Ceará

Detran CE – em fase de experimentação

Goiás

Detran GO – aderido ao SNE

Mato Grosso do Sul

Detran MS – aderido ao SNE

Prefeitura de Amambai – aderido ao SNE

Prefeitura de Anastácio – aderido ao SNE

Prefeitura de Anaurilândia – aderido ao SNE

Prefeitura de Aparecida do Taboado – aderido ao SNE

Prefeitura de Aquidauana – aderido ao SNE

Prefeitura de Bataguassu – aderido ao SNE

Prefeitura de Batayporã – aderido ao SNE

Prefeitura de Bela Vista – aderido ao SNE

Prefeitura de Bodoquena – aderido ao SNE

Prefeitura de Bonito – aderido ao SNE

Prefeitura de Brasilândia – aderido ao SNE

Prefeitura de Caarapó – aderido ao SNE

Prefeitura de Camapuã – aderido ao SNE

Prefeitura de Campo Grande – aderido ao SNE

Prefeitura de Caracol – aderido ao SNE

Prefeitura de Cassilândia – aderido ao SNE

Prefeitura de Chapadão do Sul – aderido ao SNE

Prefeitura de Coronel Sapucaia – aderido ao SNE

Prefeitura de Corumbá – aderido ao SNE

Prefeitura de Costa Rica – aderido ao SNE

Prefeitura de Coxim – aderido ao SNE

Prefeitura de Deodápolis – aderido ao SNE

Prefeitura de Dourados – aderido ao SNE

Prefeitura de Eldorado – aderido ao SNE

Prefeitura de Glória de Dourados – aderido ao SNE

Prefeitura de Guia Lopes da Laguna – aderido ao SNE

Prefeitura de Iguatemi – aderido ao SNE

Prefeitura de Inocência – aderido ao SNE

Prefeitura de Itaquiraí – aderido ao SNE

Prefeitura de Ivinhema – aderido ao SNE

Prefeitura de Jardim – aderido ao SNE

Prefeitura de Ladário – aderido ao SNE

Prefeitura de Laguna Carapã – aderido ao SNE

Prefeitura de Maracaju – aderido ao SNE

Prefeitura de Miranda – aderido ao SNE

Prefeitura de Mundo Novo – aderido ao SNE

Prefeitura de Naviraí – aderido ao SNE

Prefeitura de Nioaque – aderido ao SNE

Prefeitura de Nova Alvorada do Sul – aderido ao SNE

Prefeitura de Nova Andradina – aderido ao SNE

Prefeitura de Paranaíba – aderido ao SNE

Prefeitura de Paranhos – aderido ao SNE

Prefeitura de Ponta Porã – aderido ao SNE

Prefeitura de Porto Murtinho – aderido ao SNE

Prefeitura de Rio Brilhante – aderido ao SNE

Prefeitura de Rochedo – aderido ao SNE

Prefeitura de Santa Rita do Pardo – aderido ao SNE

Prefeitura de Sete Quedas – aderido ao SNE

Prefeitura de Sidrolândia – aderido ao SNE

Prefeitura de Sonora – aderido ao SNE

Prefeitura de Terenos – aderido ao SNE

Prefeitura de Três Lagoas – aderido ao SNE

Minas Gerais

Prefeitura de Uberaba – adesão suspensa

Paraíba

Prefeitura de Campina Grande – em fase de experimentação

Pernambuco

Detran PE – adesão suspensa

Santa Catarina

Detran SC – em fase de experimentação

Todos os municípios – em fase de experimentação

Esperamos que em breve mais estados participem desse Sistema. Verifique o site do SNE e tenha a informação atualizada, clique aqui.

5- COMO PAGAR MULTA COM 40% DE DESCONTO?

Como foi falado no início do artigo, para pagar uma multa de trânsito com 40% de desconto há 3 requisitos:

1- Ter cadastro no App ou site do SNE

2- Pagar a multa ANTES do prazo de vencimento

3- Não apresentar defesa prévia (autuação) e nem recurso (multa)*

Além disso, recomendamos que você consulte o site do SNE aqui para verificar se o órgão/estado que expediu sua multa está vinculado a esse Sistema de Notificação Eletrônica.

No item 4 deste artigo você confere quais órgão e estados dão direito aos 40% de desconto no pagamento de multas.

A partir de agora, vamos te ensinar como se cadastrar no SNE e garantir o seu desconto de 40%

5.1. CADASTRE PELO APLICATIVO OU ACESSE O SITE DO SNE

A) Baixe o aplicativo

Para Android – Google Play: clique aqui

Para iPhone – Apple Store: clique aqui

Ou acesse o site do SNE clicando aqui e preencha os dados que forem solicitados.

B) Faça o cadastro e clique em “avançar”

Após o download, abra o aplicativo SNE (ícone azul) clique em “cadastrar” e complete com as informações solicitadas.

Ou seja:

  • CPF
  • Seu melhor endereço de e-mail (lembre-se que você terá que acessá-lo para finalizar o cadastro)
  • Um senha do seu agrado
  • Número de registro da sua CNH (fica embaixo da foto)
  • Código de Segurança da sua CNH (fica do lado da sua assinatura, no verso)

Após preencher os dados, clique em “avançar”

c) Confirme o cadastro no seu e-mail

Assim que você clicar em “avançar” vai aparecer uma mensagem pedindo que você confirme que fez o cadastro no SNE no e-mail que você informou na primeira etapa.

Minimize o aplicativo, vá até a caixa de entrada do seu e-mail e procure pelo título “Portal de Serviços Denatram – Ativação da Conta”.

O remetente deve ser portalservicos@portalservicos.denatran.serpro.gov.br

É importante ficar atento ao endereço de e-mail que te encaminha esse tipo de mensagem para evitar fraudes, ok?!

Abra o e-mail recebido e clique no link do mensagem que estará em azul para retornar ao login do Sistema Nacional Eletrônico.

D) Faça o login no SNE

Após retornar ao sistema, será solicitado que você digite o e-mail cadastrado e senha.

Você agora poderá entrar no Sistema Nacional Eletrônico através do aplicativo ou a qualquer momento pelo site do SNE.

O link direto para o site é https://sne.denatran.serpro.gov.br/#/login

E) Cadastre seu(s) veículo(s) no SNE

Após entrar no SNE, cadastre o veículo que está em seu nome e que você deseja se manter informado sobre possíveis penalidades.

F) Veja quais multas podem ser pagas com 40% de desconto

No print não conseguimos ver quais multas poderiam ser pagas com 40% de desconto pois o condutor não tinha penalidades no veículo.

Mas após esse processo, você deverá chegar numa tela onde as multas estejam disponíveis para pagamento através de boleto.

Aí é só baixar o PDF e pagar em algum agência bancária, internet banking ou agência lotérica.

6- E DEPOIS DO CADASTRO NO SNE: COMO FICA AS MULTAS?

ATENÇÃO: Vale lembrar que o Sistema Nacional Eletrônico não serve apenas para pagar multa com 40% de desconto.

Ele visa manter o condutor/proprietário constantemente informado sobre determinado veículo.

E, após concluir o cadastro, eventuais penalidades e multas que forem aplicadas naquele veículo serão SEMPRE notificadas eletronicamente.

Ou seja, não tem mais carteiro batendo na sua campainha toda vez que você for multado.

Por isso é tão importante memorizar e-mail, senha e verificar sua situação regularmente para aproveitar os benefícios.

  • Quem aderir ao SNE: receberá multa impressa até 45 dias depois de finalizado o cadastro e terá direito aos 40% de desconto. Porém, após esses 45 dias, todas as multas serão enviadas APENAS eletronicamente para o condutor e o desconto de 40% (preenchidos os requisitos mencionados) será mantido.
  • Quem NÃO aderir ao SNE: continuará recebendo todas as multas e autuações em papel, via Correios, até 30 dias após e poderá ser paga com 20% de desconto antes do seu vencimento.

 

E você, o que achou da novidade? Conta pra gente nos comentários abaixo

 

VEJA TAMBÉM: TABELA DE MULTAS 2017 – Valores e Tipos de Infrações Atualizados

Para aprender mais sobre Direitos do Cidadão, clique aqui.

DÊ SUA NOTA
Data
Item avaliado
Pagar Multas com 40% de Desconto
Nota
51star1star1star1star1star