O que é Arresto?
O arresto é a apreensão dos bens como uma medida de assegurar a realização da penhora de um devedor. Desse modo, o juiz tem que determinar a apreensão para que o oficial de justiça vá até o local pegar os bens, que ficarão sob a guarda da justiça até o fim do processo. Nesse sentido, podem ser arrestados bens móveis, imóveis, dinheiro, valores pertencentes ao devedor, até que a quantia satisfaça o valor da dívida.
Conceito doutrina
Por certo, o doutrinador José Miguel Garcia Medina, conceitua em seu livro “Curso de direito processual civil moderno”, da seguinte forma:
“O arresto concedido a título cautelar tem por objetivo assegurar a realização futura de penhora em execução por quantia certa – pode incidir, pois, sobre quaisquer bens penhoráveis.”
Ademais, ele explica sobre outro tipo de arresto, como medida executiva:
“A lei processual prevê, além do arresto cautelar, o arresto como medida executiva, a ser realizada ex officio pelo oficial de justiça no curso da execução por quantia em dinheiro (cf. art. 830 do CPC/2015). À semelhança do arresto executivo, também o arresto cautelar tende a se converter em penhora (cf., quanto ao arresto executivo, art. 830, § 3.o, do CPC/2015). Os pressupostos de tais medidas, contudo, são distintos. No caso do arresto cautelar, exige-se a demonstração de periculum e fumus e decisão judicial que determine a realização da medida. No caso do arresto executivo, basta que o oficial de justiça não localize o executado para realizar a citação, mas encontre bens penhoráveis (cf. art. 830 do CPC/2015).”
Fundamentação legal de arresto
A princípio, a fundamentação legal deste encontra- se no Código de Processo Civil do Art. 827 ao Art. 830. Desse modo, assim dispõe o Art. 830:
Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.
3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.
Assim, para saber mais, você pode conferir a norma acima no Código de Processo Civil.
Origem etimológica
Sobretudo, essa palavra vem do latim “ad + restare”, que significa “fazer parar” e traz a ideia de “sequestar”. Nesse sentido, a ideia de arresto que temos atualmente diz respeito a sequestrar, pegar, apreender os bens do devedor.
Classificação morfossintática
Arresto é um substantivo masculino e um termo jurídico.
Palavras relacionadas
São palavras e termos relacionados: Arresto; penhora; bens; devedor; dívida.
Arresto exemplo
Em resumo, para você entender melhor, confira esse exemplo: O juiz determina que o Oficial de justiça cite o réu para ele pagar a dívida, porém ele não efetua o pagamento no prazo. Por isso, de acordo com o Art. 830 do CPC, se o devedor não estiver no local, então o Oficial poderá fazer o arresto de todos os bens penhoráveis até chegar no valor da dívida.
Arresto está na categoria: Dicionário Jurídico
Referência bibliográfica
MEDINA, José Miguel Garcia; Curso de direito processual civil moderno – Editora Revista dos tribunais, 2018
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