O que é contagem do prazo?
A Contagem do prazo é um meio de estipular e monitorar os prazos processuais. De acordo com o Art. 224, os prazos devem ser contados excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento, bem como somente em dias úteis. Nesse sentido, nos casos de prazos das intimações para advogados, a intimação é disponibilizada em um dia e publicada no dia seguinte no Diário da Justiça Eletrônico. Assim, só após a publicação que começa a contagem de prazo.
Veja também: Prazo judicial significado
Conceito doutrina
A contagem do prazo se faz pela exclusão do primeiro dia e inclusão do último dia, de acordo com o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu livro “Curso de Processo Civil Comentado”. Confira o trecho abaixo:
“O art. 224, caput, do Novo CPC consagra tradicional regra de contagem de prazo: o primeiro dia se exclui (dies a quo non computatur in termino) e o último dia se inclui (dies ad quem computatur in termino). O prazo nunca pode se iniciar em dia em que não haja expediente forense, de forma que o início da contagem do prazo nesse caso será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Caso o prazo se vença em dia sem expediente bancário, seu término será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente (STJ, 3a Turma, AgRg no AREsp 568.443/SP, rei. Min. João Otávio de Noronha, j. 02/06/2015, DJe 09/06/2015).”
Fundamentação legal da contagem do prazo
Sobretudo, a fundamentação legal está descrita no Art. 224 do Novo CPC. Dessa forma, o Art. 224 prevê:
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
Por certo, para saber mais, acesse o Código de Processo Civil.
Origem etimológica
A princípio, para determinar a origem etimológica do termo “contagem de prazo”, temos que separar as palavras. A palavra “contagem” vem do verbo “contar” que traz a ideia de calcular, computar. Todavia, a palavra “prazo” traz a ideia de um período de tempo estipulado. Sendo assim, a contagem de prazo é uma ação em que o prazo determinado pelo juiz ou pela lei será contado, em dias úteis e excluindo o primeiro dia da determinação do juiz.
Classificação morfossintática
Contagem do prazo: Termo jurídico;
Contagem: Substantivo feminino;
Prazo: Substantivo masculino.
Palavras relacionadas
Desse modo, são palavras e termos relacionados: Contagem do prazo; prazo judicial; prazo processual; processo; CPC.
Contagem do prazo exemplo
Em conclusão, um exemplo da contagem para melhor entendimento é o seguinte: O réu tem 15 dias para apresentar a contestação no processo. Portanto, o prazo irá começar a contar um dia depois do despacho do (a) juiz (a), em dias úteis.
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Referência bibliográfica
NEVES, Daniel Amorim Assumpção; Código de Processo Civil Comentado – Editora Juspodivm, 2016
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