O que é Incompetência:

Trata-se da ausência de competência de um órgão julgador sobre determinada demanda. A incompetência pode ser Relativa ou Absoluta.

  • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA- Traz um vício muito grave para o processo. É absoluta, não muda. Acontece quando: Em razão da MATÉRIA, Em razão da PESSOA, Pelo critério FUNCIONAL. Pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer uma das partes e em qualquer grau de jurisdição.
  • INCOMPETÊNCIA RELATIVA- Aquela que, se verificada, precisa ser alegada pelo réu na 1ª oportunidade que ele tiver de manifestar no processo. Diz respeito ao valor da causa ou território. Não pode ser alegada de ofício (pelo juiz). PENA: Preclusão (o réu perde o direito e não pode alegar posteriormente tal incompetência).

O significado de Incompetência está na categoria: Dicionário Jurídico

 

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