O que é Incompetência Relativa?
A princípio, incompetência relativa é um conjunto de elementos que devem ser alegados pelo réu na primeira oportunidade de manifestação no processo. Nesse sentido, ela não pode ser declarada de ofício pelo juízo (nos moldes da Súmula 33 do STJ). Desse modo, essa incompetência se trata de interesses privados da parte, como o valor da causa e a territorialidade.
Dessa forma, caso essa não seja alegada pelo réu em sua preliminares de contestação, estarão os vícios sujeitos a convalidar, prorrogando assim a competência do juízo.
A saber, leia nosso artigo sobre preliminares de contestação: Preliminar de contestação significado
Conceito doutrina
Em síntese, conceitua a doutrina moderna:
Dessa forma, caso essa não seja alegada pelo réu em sua preliminares de contestação, estarão os vícios sujeitos a convalidar, prorrogando assim a competência do juízo.
“A incompetência relativa também deve ser arguida como preliminar em contestação (art. 337, II), mas sob pena de preclusão. Não sendo matéria de ordem pública, o juízo não pode reconhecê-la de ofício. Ou o réu alega (o CPC ainda reconhece ao Ministério Público, nas causas em que atuar, a possibilidade de arguir a incompetência relativa, conforme art. 65, parágrafo único) e o juiz a reconhece, determinando a remessa dos autos para o juízo competente, ou não, e a matéria preclui. A incompetência relativa jamais gerará nulidade da sentença, nem ação rescisória, já que, não invocada no momento oportuno, haverá a prorrogação de competência.”
“É consequência natural da incompetência relativa não poder ser conhecida de ofício (Súmula 33 do STJ),cumprindo ao réu alegá-la como preliminar de contestação, sob pena de haver preclusão.” (2021)
Fundamentação legal de incompetência relativa
Sobretudo, para a fundamentação é importante ressaltar dois artigos do Código de Processo Civil, o Art. 65, parágrafo único, que trata expressamente quanto à prorrogação da competência em caso de não arguição pelo réu, e o Art. 337, inciso II, que assim estabelece esta incompetência como preliminar de contestação.
Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
II – incompetência absoluta e relativa;
O Código de Processo Civil – CPC, está disponível gratuitamente no site do Planalto.
Palavras relacionadas
Termos relacionados para esta palavra, são: Incompetência relativa, prorrogação de competência e derrogação (eleição de foro).
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Referência Bibliográfica
Referência: GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios; Direito Processual Civil – Esquematizado. Editora Saraiva, 2021.
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