O que é Liminar:

É a ordem judicial emitida de imediato pelo juiz em caso de tutela de urgência, concedida antes da discussão do mérito da ação.

Visa resguardar direito do requerente (impetrante), em face da evidência de suas alegações (fumus boni iuris) e da iminência de um dano irreparável (periculum in mora).

Possui caráter precário, tendo em vista que o direito sob análise pode ser mantido ou revogado no julgamento do feito. Fundamentação Legal: Arts. 300, 302, 566, 564 e 565 do CPC/2015.

O significado de Liminar está na categoria: Dicionário Jurídico

 

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