O que é Prazos:

São tempos específicos definidos para cada ato processual. Há várias classificações e espécies. Veja:

  • PRAZOS DILATÓRIOS- Aqueles prazos que, dada sua natureza, comportam uma extensão do prazo inicial.
  • PRAZOS PEREMPTÓRIOS- Aqueles prazos que, dada sua natureza, não comportam uma extensão do prazo inicial. É exatamente o oposto dos prazos dilatórios.
  • PRAZOS PRÓPRIOS –É o tipo de prazo que deve ser seguido pela partes envolvidas no processo e que se não obedecidos a rigor, geram preclusão.
  • PRAZO LEGAL- É aquele previsto expressamente na lei, geralmente o Código de Processo Civil e que todas as partes envolvidas no processo devem seguir.
  • PRAZO JUDICIAL – É aquele definido por um juiz em um processo diante da falta de previsão legal para aquela situação. Chama-se judicial pois acontece no âmbito da relação jurídico-processual.
  • PRAZO IMPRÓPRIO- É o prazo que o juiz tem para realizar os atos processuais. Seu descumprimento não gera consequência processual, mas apenas administrativa (não é regra).
  • PRAZO CONVENCIONAL- Quando as partes envolvidas na relação processual definem um calendário para os atos processuais. Novidade no Código de Processo Civil de 2015.

O significado de Prazos está na categoria: Dicionário Jurídico

 

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