O que é Despacho:

DESPACHO é o ato judicial praticado no processo, de ofício ou a requerimento da parte, desprovido de conteúdo decisório, a cujo respeito a lei não estabeleça outra forma.

Exemplo: abertura de vista às partes para que se manifestem nos autos. Fundamentação legal Art. 203, §3º do CPC/2015.

Já os despachos feitos pelo juiz servem apenas para dar andamento ao processo, não decidem nada e não trazem lesão as partes.

O significado de Despacho está na categoria: Dicionário Jurídico

 

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