O que é Ex Tunc:

EX TUNC   Expressão latina que significa “desde o início”, “a partir de então”. Refere-se à decisão judicial retroativa, ou seja, que produz efeitos mesmo em casos anteriores a sua prolação, implicando anulação dos atos por ela alcançados.

O significado de Ex Tunc está na categoria: Dicionário Jurídico

 

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