O que é Habeas Data:

HABEAS DATA- Expressão latina que significa “que tenhas os dados”. Medida que visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros, arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Permite, ainda, a retificação de informações, bem como a explicação ou contestação sobre dado verdadeiro, porém, justificável, que esteja sob pendência administrativa ou judicial.

No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla HD.

O significado de Habeas Data está na categoria: Dicionário Jurídico

 

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