O que é Ministério Público:

É uma instituição permanente, una, indivisível e independente, incluída na Constituição Federal entre as atividades essenciais à função jurisdicional do Estado.

A esse órgão incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a fiscalização da aplicação e execução das leis.

O significado de Ministério Público está na categoria: Dicionário Jurídico

 

Outros significados e conceitos que podem interessar

Significado de Direito

Significado de Jurisdição

Significado de Desobediência civil

Significado de Direito natural

Significado de A torto e a direito

Significado de Sociedade Civil

Significado do Marco Civil da Internet

Significado de BPC

DÊ SUA NOTA
Data
Item avaliado
Significado
Nota
51star1star1star1star1star