O que é Prazo Judicial?
Prazo judicial é aquele em que o juiz define em um processo. Assim, diante da falta de previsão legal para aquela situação. Desse modo, chama-se judicial visto que acontece no âmbito da relação jurídico processual, ou seja, durante o processo.
Conceito doutrina
Em síntese, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, trata do prazo judicial em seu livro “Novo Código de Processo Civil Comentado”:
“Havendo omissão da lei em prever de forma específica o prazo processual para a prática do ato, poderá o juiz fixar o prazo no caso concreto levando em conta a complexidade do ato a ser praticado. Como se pode notar pela leitura do art. 218, § Io, do Novo CPC, a atividade do juiz de fixar prazos processuais é subsidiária, só podendo ser exercida quando a lei for omissa a esse respeito. Se a fixação de prazo pelo juiz está condicionada à omissão da lei, seus poderes são bem mais amplos, até mesmo ilimitados, no tocante ao aumento de um prazo legal, nos termos do art. 139, VI, do Novo CPC.”
Fundamentação legal do prazo judicial
Sobretudo, a fundamentação legal do prazo judicial se encontra em vários pontos do Código de Processo Civil, 2015. Dessa forma, o Art. 218 § 1º, diz que os atos do processo devem ser realizados de acordo com os prazos prescritos na lei, mas se não houver previsão legal, cabe ao juiz definir o prazo, esse é o prazo judicial. Assim, confira o Art. 218 na íntegra:
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
Desse modo, para saber mais, o Código de Processo Civil está disponível no site do planalto.
Origem etimológica
A princípio, a origem etimológica da palavra prazo vem do latim “placitus”. Dessa forma, prazo é um período de tempo para fazer. Sendo assim, o prazo judicial é um período de tempo que o juiz irá definir para que as partes façam algo determinado por ele. Isso pois, talvez não há previsão legal do prazo para aquela ação específica.
Classificação morfossintática
Prazo: Substantivo feminino;
Prazo judicial: Termo jurídico.
Palavras relacionadas
De antemão, as palavras e termos relacionados são: prazo judicial; juiz; prazo; decisão; partes; processo judicial.
Prazo judicial exemplo
Em resumo, um exemplo de prazo judicial é: o juiz define um prazo de 05 dias para a parte requerente se manifestar, diante do silêncio da parte requerida, já que não tinha prazo específico na lei.
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Referência bibliográfica
NEVES, Daniel Amorim Assumpção; Código de Processo Civil Comentado – Editora Juspodivm, 2016
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