Pensão alimentícia: tudo o que você precisa saber

Question 1

Só os filhos têm direito a receber a pensão alimentícia?

Accepted Answer

Não. A pensão alimentícia é um direito para todas as pessoas. De acordo com o Art. 1.694 do Código Civil, podem pedir pensão para seus parentes aqueles que necessitem de ajuda para atender suas necessidades básicas. O objetivo é ajudar com as despesas e suprir as necessidades da pessoa, como gastos de alimentação, educação, saúde, entre outros. Portanto, a pensão pode ser dada ao filho, ao ex-cônjuge, à mulher grávida e outros parentes próximos. Neste artigo iremos focar na pensão alimentícia para os filhos.

Question 2

Quem paga a pensão alimentícia é sempre o pai?

Accepted Answer

Não. A pensão alimentícia pode ser paga tanto pela mãe quanto pelo pai. A decisão de quem pagará a pensão depende de quem ficará com a guarda do filho. Quando ocorre a separação, quem fica com a guarda do filho tem o direito de pedir a pensão da outra parte. Muita gente não sabe, mas se o pai ou a mãe, obrigado a pagar a pensão não tem recursos para isso, esse dever pode ser estendido a todos os ascendentes da criança. Por exemplo: avós ou bisavós.

Question 3

Como receber a pensão alimentícia?

Accepted Answer

Para pedir a pensão alimentícia você deve entrar com um processo judicial, no processo o juiz irá estipular o valor da pensão. Para dar entrada no processo de alimentos você pode contratar um advogado, que vai te orientar e dar entrada e conduzir a ação. Quem não tem condições de pagar um advogado, pode recorrer à Defensoria Pública do seu município. Você pode buscar “Defensoria Pública perto de mim” no Google para encontrar a unidade mais próxima. Existe ainda a possibilidade de procurar os Núcleos de Prática Jurídica das faculdades de direito, eles fornecem serviços jurídicos gratuitos e completos.

Question 4

Existe valor mínimo para pagamento de pensão alimentícia? E os 30%?

Accepted Answer

Não existe um valor mínimo de pensão estipulado pela lei, como muitas pessoas pensam. Para chegar a um valor justo, o juiz fixará a pensão com base nos princípios da necessidade, possibilidade e razoabilidade. A necessidade irá verificar os gastos e despesas, analisando quanto o filho precisa por mês para se manter: moradia, alimentação, educação, saúde e vestuário. Já a possibilidade analisa a renda e as despesas do pai, para aferir quanto o alimentante pode pagar. O princípio da razoabilidade vem para balancear a necessidade e a possibilidade, e assim fixar uma pensão suficiente pro filho e possível pro alimentante. Entretanto há um consenso na Justiça de que 30% do salário é uma parcela razoável para o filho e não compromete o sustento de quem está pagando, o pai ou a mãe.

Question 5

O que acontece quando o pai ou a mãe não paga a pensão alimentícia?

Accepted Answer

Caso o pai ou a mãe não pague a pensão, é possível entrar com um processo de execução para cobrar as parcelas atrasadas. O não pagamento da prisão pode levar à prisão civil do devedor, que pode chegar até três meses em regime fechado. Mesmo presa, a pessoa continua devendo a pensão alimentícia e tem que efetuar o pagamento das parcelas devidas e as vencidas no período em que estava detida. O devedor também pode ter seus bens penhorados pelo Juiz caso não pague a pensão.

Question 6

E se o pai ou a mãe que paga a pensão ficar desempregado, o que acontece?

Accepted Answer

O desemprego não afasta o dever de pagar a pensão alimentícia. Então, se o pai ou mãe que paga a pensão ficar desempregado(a), a obrigação de pagar os alimentos continua existindo. Na decisão que fixa o valor da pensão, também estará determinado um valor de pensão a ser pago em caso de desemprego. Geralmente o juiz fixa uma porcentagem baseada no salário mínimo, visto que o alimentante não terá renda para estipular um valor. A pensão é um direito fundamental para a sobrevivência do menor e deve ser paga regularmente, independente da ocasião.

Question 7

A pensão alimentícia é suspensa quando o filho completa 18 anos?

Accepted Answer

Depende. Cada caso tem suas peculiaridades e o juiz analisará cada situação. Mas em regra, a pensão deverá ser paga até o filho completar 24 anos, desde que matriculado em curso profissionalizante. Se o seu filho completou 18 anos, não estuda e já tem renda própria, você pode entrar com o processo para parar de pagar a pensão. Entretanto, se o seu filho tiver até 23 anos, porém ele faz faculdade, curso técnico ou pré-vestibular, você ainda tem a obrigação de pagar a pensão alimentícia. Lembrando mais uma vez que cabe ao juiz avaliar o caso e decidir o que é melhor para o filho.

Question 8

É possível mudar o valor da pensão alimentícia?

Accepted Answer

Sim. Mesmo com a decisão do juiz, há a possibilidade de rever os valores dos alimentos para mais ou para menos, dependendo de cada caso. Se você quiser aumentar ou diminuir o valor da pensão é possível entrar com o processo de revisão de alimentos, mas deve ter um motivo plausível. Algumas justificativas para ajustar o valor da pensão alimentícia: Aumento significativo no salário do alimentante; Aumento nas despesas do filho; Novo casamento; Nascimento de um filho nesse novo relacionamento; Lembrando que o desemprego não necessariamente é causa de diminuição da pensão, como já vimos, em caso de desemprego o valor já é determinado junto com a pensão alimentícia. Muitas vezes, o valor da pensão para o alimentante desempregado será maior que o valor durante o emprego, para estimular a pessoa a procurar emprego.

Question 9

Se eu optar pela “guarda compartilhada”, o filho(a) perde direito à pensão alimentícia?

Accepted Answer

O filho não perde o direito à pensão alimentícia na guarda compartilhada, já que guarda e pensão são duas coisas diferentes. É muito comum os pais optarem pela guarda compartilhada por pensarem que estão livres do dever de pagar a pensão, mas não é bem assim. Na guarda compartilhada o filho irá residir com um dos pais, e esse pai irá precisar de ajuda para pagar as despesas do filho. Portanto, na guarda compartilhada ainda há a obrigação de pagar pensão. O que é levado em conta é com quem o filho está morando: se está com o pai, a mãe deve pagar a pensão ou vice-versa.

Pensão alimentícia: tudo o que você precisa saber

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