É o processo de conhecimento, é o rito ordinário do CPC/73. É aquele aplicável em todos os casos em que a lei não dispor de maneira diversa. Possui 4 fases, a fase Postulatória…

Princípios são normas que norteiam o direito. No processo civil os principais são: a Primazia do Julgamento do Mérito, Devido Processo Legal, Contraditório, Motivação das Decisões, Ampla Defesa…

São elementos essenciais para a formação da relação jurídica em contraditório (processo). Se dividem em objetivos extrínsecos e objetivos intrínsecos.

Ocorre quando o réu objetiva alegar uma questão antes da própria contestação, como por exemplo, incompetência, inépcia da petição inicial e ausência de legitimidade e interesse de agir.

É a perda do direito de praticar o ato processual por conta do fim do prazo, vincula apenas as partes e não o juiz…

É um dos tipos de preclusão no Processo Civil. Ocorre quando se pratica um ato que é incompatível com o outro. Se aplica ao juiz.

É um fenômeno de direito processual. Ocorre quando a parte deixa de praticar um ato processual ou pratica uma vez e não pode praticá-lo de novo. 3 tipos: temporal, consumativa e lógica.

É um dos tipos de Preclusão no Processo Civil. Acontece quando o ato processual já foi praticado e não pode ser repetido (nem complementado). Se aplica ao juiz.

Instrumento processual por meio do qual o magistrado ordena à Fazenda Pública o pagamento de dívida resultante de condenação judicial.

São tempos específicos definidos para cada ato processual. Há várias classificações e espécies. PRAZOS DILATÓRIOS- Aqueles prazos que, dada sua natureza…

Aqueles prazos que, dada sua natureza, não comportam uma extensão do prazo inicial. É exatamente o oposto dos prazos dilatórios.

São os prazos que o juiz tem para realizar algumas ações dentro do processo. Trata-se de prazos impróprios, mas estabelecidos em lei e que variam conforme o ato…

Aqueles prazos que, dada sua natureza, comportam uma extensão do prazo inicial. Estão previstos no Código de Processo Civil de 2015…

É o tipo de prazo que deve ser seguido pela partes envolvidas no processo e que se não obedecidos a rigor, geram preclusão.

É aquele previsto expressamente na lei, geralmente o Código de Processo Civil e que todas as partes envolvidas no processo devem seguir.

É aquele definido por um juiz em um processo diante da falta de previsão legal para aquela situação. Chama-se judicial pois acontece no âmbito da relação jurídico-processual.

É o prazo que o juiz tem para realizar os atos processuais. Seu descumprimento não gera consequência processual, mas apenas administrativa (não é regra)…

Quando as partes envolvidas na relação processual definem um calendário para os atos processuais. Novidade no Código de Processo Civil de 2015.

A petição inicial é um projeto de sentença, pois contém aquilo que o demandante almeja ser o conteúdo da decisão que vier a acolher o seu pedido.

É a apreensão judicial, feita no processo executivo, dos bens do devedor (réu) para garantir o pagamento da dívida…

É o que se pede em um processo, é a causa petendi. É o objeto mediato e imediato da demanda. Aí está o motivo da discórdia, que o juiz vai desfazer, declarando a quem pertence o direito material em discussão.

São objetivos intrínsecos do processo civil a Demanda, a Petição Inicial Apta, a Citação Válida, a Regularidade Formal…

São objetivos extrínsecos do processo civil a Coisa Julgada, Litispendência, Perempção, Transação, Convenção, Ausência de Pagamento de Custas.

A nulidade se importa com a validade dos atos e em como proceder para tornar determinado ato válido. Todas devem ser decretadas pelo juiz. As partes devem ser ouvidas. Respeito ao contraditório.

São as normas que norteiam e embasam o Código de Processo Civil de 2015. Trata-se dos princípios, como o devido processo legal, a igualdade, o contraditório, a ampla defesa, a efetividade…

É uma instituição permanente, una, indivisível e independente, incluída na Constituição Federal entre as atividades essenciais à função jurisdicional do Estado.

É o ato escrito emanado de autoridade pública, judicial ou administrativa, em virtude do qual deve ser cumprida a diligência ou a medida que ali se ordena ou se determina, como dar ciência à realização de algo.

Ocorre sempre que acontece litisconsórcio, mas não há necessidade da identidade de decisão para todos os pólos da relação processual(ART. 117).

Acontece quando a sentença a ser proferida deva ser idêntica para todos os litisconsortes do mesmo polo processual. Pode ser facultativo ou necessário (ART. 116).

Litisconsórcio Misto ocorre quando se tem 2 ou mais autores e 2 ou mais réus compondo a mesma relação jurídica (processo).

Ocorre quando há mais de uma pessoa ocupando um ou os dos pólos da relação processual. Ou seja, tem mais de um autor e/ou réu no mesmo processo.

Ocorre quando há mais de uma pessoa ocupando um dos pólos da relação processual (ou seja, mais de um autor e/ou réu), porém sua formação não é obrigatória. ART. 113.

É quando mais de uma pessoa física ou jurídica dentro do mesmo pólo processual. A ideia de um autor e um réu é relativizada. Há 9 tipos: Litisconsórcio Facultativo, que é quando…

Ordem judicial emitida de imediato pelo juiz em caso de tutela de urgência, concedida antes da discussão do mérito da ação.

Ramo do Poder Judiciário que tem competência para, de modo geral, julgar as causas que são de interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

Conjunto de decisões reiteradas de juízes e tribunais sobre algum tema. Orientação uniforme dos tribunais na decisão de casos semelhantes.

É o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei.

É uma medida de amparo criada pela legislação civil; um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil.

É meio de prova que visa possibilitar o contato direto do magistrado com pessoa, coisa ou lugar a fim de esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa

Ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência.

É aquela que, se verificada, precisa ser alegada pelo réu na 1ª oportunidade que ele tiver de manifestar no processo. Diz respeito ao valor da causa ou território.

Traz um vício muito grave para o processo. É absoluta, não muda. Acontece quando: Em razão da MATÉRIA, Em razão da PESSOA, Pelo critério FUNCIONAL.

Trata-se da ausência de competência de um órgão julgador sobre determinada demanda. A incompetência pode ser Relativa ou Absoluta.

Ela permite que o juiz desconsidere o princípio de que as pessoas jurídicas têm existência distintas de seus membros. 2 TIPOS: atinge o patrimônio da pessoas jurídicas e entra no patrimônio do sócio…

É uma decisão que resolve o mérito da demanda nos casos em que a improcedência pode ser verificada desde já, mesmo antes da citação do réu (ART. 332).