Os direitos fundamentais estão previstos na Constituição Federal e são garantias que asseguram direitos mínimos para os indivíduos.

PEC significa proposta de emenda à constituição e permite que o texto constitucional seja alterado sem a necessidade de uma assembleia constituinte.

Quociente eleitoral é um método criado para determinar a escolha dos deputados estaduais e federais, pela divisão dos votos e número de cadeiras.

Os direitos sociais são direitos fundamentais previstos no Art. 6º da Constituição federal, saúde, educação, alimentação e lazer são alguns deles.

O fundo partidário é um fundo financeiro distribuído mensalmente entre os partidos políticos registrados no TSE. Atualmente existem 32 partidos registrados.

Partido político é uma entidade formada por pessoas com a mesma ideologia política, juntas elas lançam candidatos para concorrer a cargos públicos.

Domicílio eleitoral é o local que a pessoa vota ou concorre às eleições. Assim, o local que você mora e tem vínculos específicos é seu domicílio eleitoral.

Incapacidade civil absoluta é expresso no 3º Art. do Código Civil e significa que a pessoa não tem capacidade para realizar os atos da vida civil.

Capacidade civil está prevista no 1º Art. do Código Civil e tem relação com a capacidade da pessoa tomar suas próprias decisões na vida civil.

A iniciativa popular é um instrumento constitucional que permite aos cidadãos apresentarem projetos de lei executivos e legislativos, nos termos da CF.

O referendo é uma forma de consultar a opinião pública, é convocado pelo Congresso Nacional para que a população vote sobre a revogação do ato legalizado.

O Plebiscito é uma consulta pública feita ao povo para decidir sobre um assunto, assim a população vota se concorda ou não com o projeto de lei apresentado.

Registro civil é um ato jurídico que registra os fatos da vida civil, como por exemplo o nascimento, o óbito, casamento, divórcio, etc.

Os direitos políticos são um conjunto de direitos que garante à pessoa participação efetiva no governo da nação, através do voto ou da eleição.

O sufrágio universal é um direito que garante que todos os cidadãos têm direito de votar para escolher seus representantes e exercer a soberania popular.