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Direitos fundamentais significado

Os direitos fundamentais estão previstos na Constituição Federal e são garantias que asseguram direitos mínimos para os indivíduos.

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PEC significado

PEC significa proposta de emenda à constituição e permite que o texto constitucional seja alterado sem a necessidade de uma assembleia constituinte.

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Quociente eleitoral significado

Quociente eleitoral é um método criado para determinar a escolha dos deputados estaduais e federais, pela divisão dos votos e número de cadeiras.

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Direitos sociais significado

Os direitos sociais são direitos fundamentais previstos no Art. 6º da Constituição federal, saúde, educação, alimentação e lazer são alguns deles.

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Fundo partidário significado

O fundo partidário é um fundo financeiro distribuído mensalmente entre os partidos políticos registrados no TSE. Atualmente existem 32 partidos registrados.

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Partido político significado

Partido político é uma entidade formada por pessoas com a mesma ideologia política, juntas elas lançam candidatos para concorrer a cargos públicos.

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Domicílio eleitoral significado

Domicílio eleitoral é o local que a pessoa vota ou concorre às eleições. Assim, o local que você mora e tem vínculos específicos é seu domicílio eleitoral.

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Incapacidade civil absoluta significado

Incapacidade civil absoluta é expresso no 3º Art. do Código Civil e significa que a pessoa não tem capacidade para realizar os atos da vida civil.

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Capacidade civil significado

Capacidade civil está prevista no 1º Art. do Código Civil e tem relação com a capacidade da pessoa tomar suas próprias decisões na vida civil.

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Iniciativa popular significado

A iniciativa popular é um instrumento constitucional que permite aos cidadãos apresentarem projetos de lei executivos e legislativos, nos termos da CF.

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Referendo significado

O referendo é uma forma de consultar a opinião pública, é convocado pelo Congresso Nacional para que a população vote sobre a revogação do ato legalizado.

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Plebiscito significado

O Plebiscito é uma consulta pública feita ao povo para decidir sobre um assunto, assim a população vota se concorda ou não com o projeto de lei apresentado.

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Registro civil significado

Registro civil é um ato jurídico que registra os fatos da vida civil, como por exemplo o nascimento, o óbito, casamento, divórcio, etc.

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Direitos políticos significado

Os direitos políticos são um conjunto de direitos que garante à pessoa participação efetiva no governo da nação, através do voto ou da eleição.

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Sufrágio universal significado

O sufrágio universal é um direito que garante que todos os cidadãos têm direito de votar para escolher seus representantes e exercer a soberania popular.

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