O que são direitos políticos?
Os direitos políticos são um conjunto de direitos que garante ao cidadão uma participação efetiva no governo da nação, seja através do voto ou da eleição (se quiser ser candidato). Assim, todo cidadão brasileiro que tem direitos políticos, é livre para votar em eleições, plebiscitos e referendos, ser votado como candidato ou ainda apresentar projetos de lei. Por outro lado, quem não está no gozo dos seus direitos políticos não pode se filiar a um partido, não pode votar nem se candidatar a um cargo público.
Fundamentação legal
A fundamentação legal dos direitos políticos está no Código Eleitoral, que traz em seu Art. 1º essa definição:
“Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos principalmente os de votar e ser votado.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.
Os Arts. 2º ao 4º trazem preceitos fundamentais quando se trata de direito político:
Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas.
Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.
Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.”
O Código Eleitoral está disponível de forma online e gratuita, você pode conferir os dispositivos na íntegra.
Origem etimológica
A origem etimológica da palavra direito vem do latim “directus” e significa “colocar em linha reta”, “colocar direito”. Já a palavra “político” vem do latim “politikos” que significa “relativo ao povo”. Assim, os direitos políticos são direitos relativos à política da nação que os cidadãos têm.
Classificação morfossintática
Direitos políticos: Termo jurídico-político.
Sinônimos
Direitos de cidadania.
Palavras relacionadas
Voto; votação; eleição; política; direito; cargo.
Direitos políticos exemplo
Um cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos pode por exemplo votar nas eleições ou se candidatar para algum cargo público. Além disso, pode votar em plebiscitos e referendos e apresentar projetos de lei.
Referência bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Código eleitoral anotado e legislação complementar. 12. ed. Brasília: TSE, 2016.
