banner de publicidade do google na horizontal

Fase decisória do procedimento comum significado

Fase decisória do procedimento comum é aquela da decisão do processo na qual a sentença é proferida pelo juiz. A sentença pode ser proferida em audiência, após o encerramento da fase de Instrução. Veja mais.

23/06/2022 - 18:42

Botão do WhatsApp

continua depois da publicidade

O que é a fase decisória do procedimento comum?


Sobretudo, a fase decisória do procedimento comum é a o momento em que o juiz com a sentença, coloca fim a fase cognitiva do rito comum. Dessa forma, o juízo se pronuncia quanto aos pedidos, sendo a sentença procedente, parcialmente procedente ou improcedente.

Conceito doutrina


Conceitua a atual doutrina sobre a fase decisória do procedimento comum:

“O CPC atual, embora mantendo a alusão ao conteúdo do pronunciamento judicial, que deve estar fundado nos arts. 485 e 487 (quando não há ou há resolução de mérito, respectivamente), torna a definir a sentença por sua aptidão de pôr fim ou ao processo ou à fase de conhecimento em primeiro grau de jurisdição. Isso certamente facilitará a identificação desse tipo de pronunciamento judicial, já que só pode haver um encerramento do processo ou da fase cognitiva.”

Fundamentação legal da fase decisória do procedimento comum


A princípio, a fundamentação legal da fase decisória do procedimento comum esta elencada no Art. 203, §1º do Código de Processo Civil:

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Para saber mais, acesse o Código de Processo Civil.

Palavras relacionadas


Em resumo, as palavras relacionadas a fase decisória do procedimento comum, são: a fase postulatória, a fase saneadora e a fase instrutória ou probatória.

Fase Decisória do Procedimento Comum está na categoria: Dicionário Jurídico

continua depois da publicidade

Referência bibliográfica


GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios; Direito Processual Civil – Esquematizado. Editora Saraiva, 2021.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Veja também


>
Success message!
Warning message!
Error message!