O que é a fase decisória do procedimento comum?
Sobretudo, a fase decisória do procedimento comum é a o momento em que o juiz com a sentença, coloca fim a fase cognitiva do rito comum. Dessa forma, o juízo se pronuncia quanto aos pedidos, sendo a sentença procedente, parcialmente procedente ou improcedente.
Conceito doutrina
Conceitua a atual doutrina sobre a fase decisória do procedimento comum:
“O CPC atual, embora mantendo a alusão ao conteúdo do pronunciamento judicial, que deve estar fundado nos arts. 485 e 487 (quando não há ou há resolução de mérito, respectivamente), torna a definir a sentença por sua aptidão de pôr fim ou ao processo ou à fase de conhecimento em primeiro grau de jurisdição. Isso certamente facilitará a identificação desse tipo de pronunciamento judicial, já que só pode haver um encerramento do processo ou da fase cognitiva.”
Fundamentação legal da fase decisória do procedimento comum
A princípio, a fundamentação legal da fase decisória do procedimento comum esta elencada no Art. 203, §1º do Código de Processo Civil:
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
Para saber mais, acesse o Código de Processo Civil.
Palavras relacionadas
Em resumo, as palavras relacionadas a fase decisória do procedimento comum, são: a fase postulatória, a fase saneadora e a fase instrutória ou probatória.
Fase Decisória do Procedimento Comum está na categoria: Dicionário Jurídico
Referência bibliográfica
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios; Direito Processual Civil – Esquematizado. Editora Saraiva, 2021.
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