O que é Incompetência Absoluta?
A princípio, a incompetência absoluta é um vício grave no processo civil. Dessa forma, ela é reconhecida de ofício pelo juízo, bem como a requerimento das partes a qualquer momento ou fase processual.
Conceito doutrina
Assim, traduz a doutrina atual:
“Somente a incompetência absoluta pode ser reconhecida pelo juiz de ofício. A relativa não pode (Súmula 33 do STJ), ressalvada a hipótese do art. 63, § 3º , do CPC, examinada no item 4.2.2, infra. A primeira constitui objeção processual, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida pelo juiz ou alegada pela parte, a qualquer tempo. Conquanto o art. 337, II, do CPC determina que deva ser alegada pelo réu como preliminar em contestação, nada impede que o seja por qualquer das partes, a qualquer tempo, já que não sujeita a preclusão. Só não se pode mais alegá-la em recurso especial ou extraordinário, não propriamente porque tenha havido preclusão, mas por força da exigência específica de tais recursos, que pressupõem o prequestionamento.”
Fundamentação legal da incompetência absoluta
A fundamentação jurídica desta incompetência está expressa no Art. 64 do Código de Processo Civil. Assim, observe:
“Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.”
Nesse sentido, para saber mais, veja nosso artigo sobre incompetência relativa.
Palavras relacionadas
Em resumo, os termos relacionados para incompetência absoluta, são: Incompetência relativa e competência cível ou penal.
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Incompetência absoluta exemplos
São exemplos de desta, em razão da matéria (ratione materiae), em razão da pessoa (ratione personae) e pelo critério funcional.
Incompetência Absoluta está na categoria: Dicionário Jurídico
Referência Bibliográfica
Referência: GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios; Direito Processual Civil – Esquematizado. Editora Saraiva, 2021.
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