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Incompetência absoluta significado

A incompetência absoluta traz um vício muito grave para o processo. É absoluta, não muda. Ela pode acontecer: Em razão da matéria, Em razão da pessoa e pelo critério funcional. Veja mais no artigo.

23/06/2022 - 19:18

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O que é Incompetência Absoluta?


A princípio, a incompetência absoluta é um vício grave no processo civil. Dessa forma, ela é reconhecida de ofício pelo juízo, bem como a requerimento das partes a qualquer momento ou fase processual.

Conceito doutrina


Assim, traduz a doutrina atual:

“Somente a incompetência absoluta pode ser reconhecida pelo juiz de ofício. A relativa não pode (Súmula 33 do STJ), ressalvada a hipótese do art. 63, § 3º , do CPC, examinada no item 4.2.2, infra. A primeira constitui objeção processual, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida pelo juiz ou alegada pela parte, a qualquer tempo. Conquanto o art. 337, II, do CPC determina que deva ser alegada pelo réu como preliminar em contestação, nada impede que o seja por qualquer das partes, a qualquer tempo, já que não sujeita a preclusão. Só não se pode mais alegá-la em recurso especial ou extraordinário, não propriamente porque tenha havido preclusão, mas por força da exigência específica de tais recursos, que pressupõem o prequestionamento.”

Fundamentação legal da incompetência absoluta


A fundamentação jurídica desta incompetência está expressa no Art. 64 do Código de Processo Civil. Assim, observe:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.”

Nesse sentido, para saber mais, veja nosso artigo sobre incompetência relativa.

Palavras relacionadas


Em resumo, os termos relacionados para incompetência absoluta, são: Incompetência relativa e competência cível ou penal.

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Incompetência absoluta exemplos


São exemplos de desta, em razão da matéria (ratione materiae), em razão da pessoa (ratione personae) e pelo critério funcional.

Incompetência Absoluta está na categoria: Dicionário Jurídico

Referência Bibliográfica


Referência: GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios; Direito Processual Civil – Esquematizado. Editora Saraiva, 2021.

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Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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