O que são os atos ordinários do juiz?
Os atos ordinários do juiz ou ato meramente ordinatório são de maneira geral todos os atos que não têm características decisórias ou de mérito. Desse modo, é a forma que o juiz determina que se pratique os atos processuais . Assim, os atos ordinatórios estão divididos em decisões interlocutórias e despachos.
Veja também : Atos processuais significado .
Conceito doutrinário
Assim, uma doutrina atual estabelecida:
Decisões interlocutórias : “Além das sentenças, o juiz profere outro tipo de ato, que tem aqui decisório. Distinguir-se por sentenças por seu caráter finalizá-lo. E, ainda, pôr fim à fase de conhecimento em primeiro grau de países. São as decisões interlocutórias.”
Despachos que não servem para partes o processo, tem conteúdo de configuração, sendo inaptos para trazer às partes. Se juiz o abre vista a elas, se dá ciência de um documento juntado aos autos, se determina o cumprimento do acórdão ou se concede prazo para que as partes indiquem quais provas pretendem produzir, haverá despacho, contra o qual não caberá recurso, porque não há interesse para a interposição.”
Fundamentação legal
A princípio, os atos ordinários do juiz estão elencados no art. 162 do Código de Processo Civil – CPC :
“ Art. 162 . Os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das antecipações nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve a questão incidente.
3º São despachos todos os demais atos do juiz no processo, de ofício ou requerimento da parte, cujo respeito a lei não estabelece outra forma.
4º Os atos meramente ordinatórios a juntada e vista obrigatória, independem despacho, devendo ser de serviço de serviço, revisto de ofício pelo juiz quando possível. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)”
Palavras relacionadas
Em resumo, as palavras relacionadas aos atos ordinatórios do juiz são: as decisões interlocutórias e despachos .
Atos originários do juiz exemplo
Portanto, um exemplo deste é quando o juiz quer ser feito um ato no processo, então ele se utiliza dos atos ordinários para que seja feito. Por exemplo, se em um pedido tiver um pedido liminar , o juiz decidirá por meio de uma decisão interlocutória. Dessa forma, o magistrado decide apenas quanto ao pedido liminar e não quanto à resolução da lide.
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Referência Bibliográfica
GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito Processual Civil – Esquematizado . Editora Saraiva, 2021.
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