O que é decisão judicial condenatória?
A decisão judicial condenatória é um tipo de decisão em que o juiz vai fixar uma obrigação de dar, fazer ou de pagar quantia certa a uma determinada pessoa. Nesse sentido, gera uma obrigação para o condenado(a).
Conceito doutrina
De acordo com a doutrina, decisão judicial condenatória é aquela que, além de promover o acertamento do direito, declarando-o, impõe ao vencido uma prestação passível de execução. Desse modo, a condenação consiste numa obrigação de dar, de fazer ou de não fazer. O comando judicial expresso no dispositivo costuma vir da seguinte forma: “Julgo procedente o pedido para condenar…”.
Fundamentação legal da decisão judicial condenatória
Sobretudo, podemos encontrar a fundamentação desta no artigo 461 e seguintes do Código de Processo Civil.
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
Por certo, para ver o artigo na integra, o Código de Processo Civil está disponível de forma online.
Origem etimológica
A princípio, a origem do termo decisão judicial significa que o juiz tomou uma decisão, e essa decisão vai desencadear vários fatos. Por outro lado, a condenatória significa que essa decisão tomada pelo juiz vai condenar alguém a alguma coisa.
Classificação morfossintática
Decisão Judicial: Substantivo feminino;
Condenatória: Adjetivo relativo a condenação.
Decisão Judicial Condenatória: Termo jurídico.
Palavras relacionadas
Em resumo, no geral as palavras relacionadas são: decisão judicial, condenação, obrigação de pagar.
Decisão judicial condenatória exemplo
Por conseguinte, um exemplo: na ação de reparação de danos, o juiz declara a culpa do réu que é condenado a indenizar o autor com algum valor (obrigação de dar).
Referência bibliográfica
THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 1991. v. I, p. 559.
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