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Decisão judicial meramente declaratória significado

A decisão judicial meramente declaratória é aquela em que o juiz profere em que a parte se certifique da existência ou inexistência de uma determinada relação jurídica. Veja mais no artigo completo.

23/06/2022 - 18:26

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O que é decisão judicial meramente declaratória?


Sobretudo, a decisão judicial meramente declaratória é aquela que o juiz profere em que a parte deseja que ele se certifique da existência ou inexistência de uma determinada relação jurídica.

Conceito doutrina


“As ações meramente declaratórias se caracterizam porque têm por objetivo tão somente de obter uma certificação, ou seja, uma certeza jurídica. A decisão meramente declaratória pressupõe uma situação de incerteza e tem por objetivo eliminá-la, por meio de uma certificação. É a certeza jurídica acerca da existência, inexistência ou modo de ser de uma determinada situação jurídica ou ainda acerca da autenticidade ou falsidade de documento.”

Fundamentação legal da decisão judicial declaratória


Nesse sentido, encontramos a fundamentação legal desta está no artigo 19 do Código de Processo Civil. Assim, observe o artigo:

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II – da autenticidade ou da falsidade de documento.

Desse modo, para saber mais, acesse o Código de Processo Civil.

Origem etimológica


A princípio, a origem do termo decisão judicial significa que o juiz tomou uma decisão, e essa decisão vai desencadear dali vários fatos. Por outro lado, a declaratória, significa que essa decisão vai ter um teor de declaração, seja uma declaração de autenticidade ou falsidade.

Classificação morfossintática


Decisão Judicial: Substantivo feminino;

Declaratória: Adjetivo relativo a declaração;

Decisão Judicial Meramente Declaratória: Termo jurídico.

Palavras relacionadas


Em resumo, as palavras relacionadas a decisão judicial meramente declaratória são: decisão judicial, autenticidade, falsidade, declaração.

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Decisão judicial meramente declaratória exemplo


Por fim, um exemplo é quando o juiz declara que um documento é autêntico ou falso.

Decisão Judicial Meramente Declaratória está na categoria: Dicionário Jurídico.

Referência bibliográfica


THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 1991. v. I, p. 559.

Por certo, o livro Curso de direito processual civil está disponível para compra na Amazon.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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