O que é arguição de impedimento?
A arguição de impedimento é o que acontece quando o juiz fica impedido de julgar o caso. Nesse sentido, esse impedimento ocorre quando o juiz que for julgar o processo for sócio de uma pessoa jurídica que esteja sendo julgada ou então se uma das partes for parente dele.
Conceito doutrina
Assim, veja o conceito abaixo:
“A arguição de impedimento é a forma estabelecida em lei para afastar o juiz da causa por lhe faltar imparcialidade e é pressuposto processual subjetivo referente ao juiz, no entanto, esse impedimento pode ser arguido a todos os integrantes imparciais do processo. “
Fundamentação legal de arguição de impedimento
Sobretudo, vimos a previsão legal de arguição no artigo 144 do Código de Processo Civil.
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV – quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI – quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII – em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
IX – quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
Origem etimológica
A princípio, a origem palavra arguição vem do latim arguitione; bem como impedimento vem do latim impedimentum.
Classificação morfossintática
Arguição: Substantivo feminino;
Impedimento: Adjetivo;
Arguição de Impedimento: Termo jurídico.
Palavras relacionadas
Em resumo, as palavras relacionadas a esse termo são: Impedimento, imparcialidade, imparcialidade do juiz.
Arguição de impedimento exemplo
Portanto, um exemplo de arguição de impedimento é quando o juiz é marido da advogada do réu, nesse caso ele fica impedido de julgar o processo e deve solicitar um novo juiz substituto.
Referência bibliográfica
Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
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