banner de publicidade do google na horizontal

Arguição de impedimento significado

Arguição de impedimento é a forma estabelecida em lei para afastar o juiz da causa, por lhe faltar imparcialidade. Entenda seu conceito, fundamentação legal no novo CPC, exemplo e muito mais no artigo.

17/06/2022 - 15:53

Botão do WhatsApp

continua depois da publicidade

O que é arguição de impedimento?


A arguição de impedimento é o que acontece quando o juiz fica impedido de julgar o caso. Nesse sentido, esse impedimento ocorre quando o juiz que for julgar o processo for sócio de uma pessoa jurídica que esteja sendo julgada ou então se uma das partes for parente dele.

Conceito doutrina


Assim, veja o conceito abaixo:

“A arguição de impedimento é a forma estabelecida em lei para afastar o juiz da causa por lhe faltar imparcialidade e é pressuposto processual subjetivo referente ao juiz, no entanto, esse impedimento pode ser arguido a todos os integrantes imparciais do processo. “

Fundamentação legal de arguição de impedimento


Sobretudo, vimos a previsão legal de arguição no artigo 144 do Código de Processo Civil.

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV – quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI – quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII – em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

continua depois da publicidade

VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

IX – quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

Origem etimológica


A princípio, a origem palavra arguição vem do latim arguitione; bem como impedimento vem do latim impedimentum.

Classificação morfossintática


Arguição: Substantivo feminino;

Impedimento: Adjetivo;

Arguição de Impedimento: Termo jurídico.

Palavras relacionadas


Em resumo, as palavras relacionadas a esse termo são: Impedimento, imparcialidade, imparcialidade do juiz.

Arguição de impedimento exemplo


Portanto, um exemplo de arguição de impedimento é quando o juiz é marido da advogada do réu, nesse caso ele fica impedido de julgar o processo e deve solicitar um novo juiz substituto.

Referência bibliográfica


Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

O livro Curso de direito processual civil está pronto para compra na Amazon.

Veja mais significados no nosso Dicionário Jurídico.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Veja também


>
Success message!
Warning message!
Error message!