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Efeito erga omnes significado

O Efeito erga omnes é uma espécie de efeito que acontece a partir de uma publicação de uma lei, uma decisão judicial ou um ato normativo. Fique por dentro do assunto no artigo completo.

18/06/2022 - 11:33

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O que é Efeito Erga Omnes?


Efeito “erga omnes” é uma das espécies de efeitos que são gerados pela publicação de uma lei, ato normativo ou decisão judicial, em outras palavras o efeito “erga omnes” tem um efeito geral e atinge a todos.

Nesse sentido, se diferencia do efeitointer partes” justamente por isso, já que no efeito “inter partes” as decisões judiciais só valem para as partes envolvidas naquele processo. Mesmo que haja pluralidade de partes, os efeitos da sentença vincularão apenas aqueles envolvidos.

Ademais, nas ações civis públicas, a eficácia da coisa julgada é erga omnes e ultra partes, estendendo-se para além daqueles que participam do processo.

Conceito doutrina


Dessa forma, conceitua a doutrina acerca do efeito:

“Eis por que os autores falam em coisa julgada formal e coisa julgada material, que é, a nosso ver, uma classificação que, em vez de distinguir dois institutos jurídicos, obscurece o entendimento do tema. É que a figura da res judicata assumiu, o sentido de instituto autônomo que, embora egresso dos efeitos da sentença de mérito, se destaca para consolidar em seu conteúdo jurídico os aspectos indiscutíveis do julgado. Nota-se hoje, pelo advento das constituições democráticas, o status constitucional conferido à coisa julgada, erigindo-a como direito fundamental ante os efeitos da sentença de mérito ou não, que se tornem indiscutíveis, irreversíveis erga omnes, e não somente inter partes ou ultra partes, garantindo assim a estabilidade das decisões transitadas em julgado por não suscetíveis a reaberturas sem o devido processo legal.”

Fundamentação legal de efeito erga omnes


A fundamentação legal do efeito Erga omnes encontra fundamento no Art. 102, § 2º da Constituição Federal de 1988:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…)

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)”

Palavras relacionadas


Por fim, são palavras relacionadas ao termo Erga Omnes: o efeito inter partes, o efeito ultra partes, as ações civis, e os efeitos da sentença.

Referência bibliográfica


LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria Geral do Processo. Fórum de Conhecimento Jurídico, 14ª ed. 2018.

A saber, este livro Teoria Geral do Processo está disponível na Amazon.

Veja mais significados no nosso Dicionário Jurídico.

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Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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