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Ex nunc significado

Ex nunc é uma expressão latina que significa “de agora em diante”, “a partir de agora”. Refere-se à decisão judicial irretroativa, aquela que passa a produzir efeitos a partir do momento em que fora proferida.

23/06/2022 - 18:54

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O que é Ex nunc?


Ex nunc” é um termo jurídico que significa de agora em diante, a partir do presente. Em outras palavras, a decisão tomada tem efeito dali em diante. Assim, essa expressão é utilizada para se referir ao efeito de algum ato jurídico, principalmente, uma sentença. Nesse sentido, essa sentença pode ser uma declaração, por exemplo, que passará a valer a partir daquela decisão, ou seja, tem um efeito “ex nunc”.

Conceito doutrina


Quando utilizamos essas duas palavras estamos nos referindo a eficácia de algo, geralmente a eficácia de sentenças. Dessa forma, a eficácia “ex nunc” significa uma eficácia, a partir de agora, imediata.

Fundamentação legal de Ex nunc


A princípio, encontramos fundamentações sobre esse termo quando lemos os artigos 11 e 27 da lei de Ação Direta de Inconstitucionalidade que fala sobre essa eficácia.

Artigo 11, § 2o, da Lei nº 9.868/1999.

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§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Artigo 27, da Lei nº 9.868/1999

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

A saber, acesse a Lei na integra no site do Planalto.

Origem etimológica


A origem de “ex nunc” vem do latim, “Ex” significa: desde que, a partir de; já “Nunc” significa agora. Nesse caso, juntando as duas palavras nós vamos ter: “desde agora” ou “a partir de agora”.

Classificação morfossintática


“Ex nunc” é uma locução adverbial que significa de agora, a partir do presente.

Palavras relacionadas


De agora, a partir do presente.

Ex nunc exemplo


Em conclusão, para fixar de vez, basta lembrar que “ex nunc” começa com a letra N de nuca. Agora, você vai fazer o seguinte, dê um tapa na sua nuca, assim, você foi movido para frente, certo? Esse é o mesmo sentido do termo, sempre para frente.

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Ex Nunc está na categoria: Dicionário Jurídico

Referência bibliográfica


PADILHA, Rodrigo. Direito constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.

Assim, você vai encontrar uma explicação detalhada no livro Direito Constitucional que está disponível para compra na Amazon.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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