O que é Ex nunc?
“Ex nunc” é um termo jurídico que significa de agora em diante, a partir do presente. Em outras palavras, a decisão tomada tem efeito dali em diante. Assim, essa expressão é utilizada para se referir ao efeito de algum ato jurídico, principalmente, uma sentença. Nesse sentido, essa sentença pode ser uma declaração, por exemplo, que passará a valer a partir daquela decisão, ou seja, tem um efeito “ex nunc”.
Conceito doutrina
Quando utilizamos essas duas palavras estamos nos referindo a eficácia de algo, geralmente a eficácia de sentenças. Dessa forma, a eficácia “ex nunc” significa uma eficácia, a partir de agora, imediata.
Fundamentação legal de Ex nunc
A princípio, encontramos fundamentações sobre esse termo quando lemos os artigos 11 e 27 da lei de Ação Direta de Inconstitucionalidade que fala sobre essa eficácia.
Artigo 11, § 2o, da Lei nº 9.868/1999.
§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
Artigo 27, da Lei nº 9.868/1999
Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
A saber, acesse a Lei na integra no site do Planalto.
Origem etimológica
A origem de “ex nunc” vem do latim, “Ex” significa: desde que, a partir de; já “Nunc” significa agora. Nesse caso, juntando as duas palavras nós vamos ter: “desde agora” ou “a partir de agora”.
Classificação morfossintática
“Ex nunc” é uma locução adverbial que significa de agora, a partir do presente.
Palavras relacionadas
De agora, a partir do presente.
Ex nunc exemplo
Em conclusão, para fixar de vez, basta lembrar que “ex nunc” começa com a letra N de nuca. Agora, você vai fazer o seguinte, dê um tapa na sua nuca, assim, você foi movido para frente, certo? Esse é o mesmo sentido do termo, sempre para frente.
Ex Nunc está na categoria: Dicionário Jurídico
Referência bibliográfica
PADILHA, Rodrigo. Direito constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.
Assim, você vai encontrar uma explicação detalhada no livro Direito Constitucional que está disponível para compra na Amazon.
