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Contagem do prazo significado

A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento. Assim, o prazo não começa a contar no dia, mas sim, nos dias úteis subsequentes. Confira mais informações no artigo completo.

23/06/2022 - 18:37

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O que é contagem do prazo?


A Contagem do prazo é um meio de estipular e monitorar os prazos processuais. De acordo com o Art. 224, os prazos devem ser contados excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento, bem como somente em dias úteis. Nesse sentido, nos casos de prazos das intimações para advogados, a intimação é disponibilizada em um dia e publicada no dia seguinte no Diário da Justiça Eletrônico. Assim, só após a publicação que começa a contagem de prazo.

Conceito doutrina


A contagem do prazo se faz pela exclusão do primeiro dia e inclusão do último dia, de acordo com o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu livro “Curso de Processo Civil Comentado”. Confira o trecho abaixo:

“O art. 224, caput, do Novo CPC consagra tradicional regra de contagem de prazo: o primeiro dia se exclui (dies a quo non computatur in termino) e o último dia se inclui (dies ad quem computatur in termino). O prazo nunca pode se iniciar em dia em que não haja expediente forense, de forma que o início da contagem do prazo nesse caso será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Caso o prazo se vença em dia sem expediente bancário, seu término será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente (STJ, 3a Turma, AgRg no AREsp 568.443/SP, rei. Min. João Otávio de Noronha, j. 02/06/2015, DJe 09/06/2015).”

Fundamentação legal da contagem do prazo


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Sobretudo, a fundamentação legal está descrita no Art. 224 do Novo CPC. Dessa forma, o Art. 224 prevê:

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Por certo, para saber mais, acesse o Código de Processo Civil.

Origem etimológica


A princípio, para determinar a origem etimológica do termo “contagem de prazo”, temos que separar as palavras. A palavra “contagem” vem do verbo “contar” que traz a ideia de calcular, computar. Todavia, a palavra “prazo” traz a ideia de um período de tempo estipulado. Sendo assim, a contagem de prazo é uma ação em que o prazo determinado pelo juiz ou pela lei será contado, em dias úteis e excluindo o primeiro dia da determinação do juiz.

Classificação morfossintática


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Contagem do prazo: Termo jurídico;

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Contagem: Substantivo feminino;

Prazo: Substantivo masculino.

Palavras relacionadas


Desse modo, são palavras e termos relacionados: Contagem do prazo; prazo judicial; prazo processual; processo; CPC.

Contagem do prazo exemplo


Em conclusão, um exemplo da contagem para melhor entendimento é o seguinte: O réu tem 15 dias para apresentar a contestação no processo. Portanto, o prazo irá começar a contar um dia depois do despacho do (a) juiz (a), em dias úteis.

Veja mais significados no nosso Dicionário Jurídico.

Referência bibliográfica


NEVES, Daniel Amorim Assumpção; Código de Processo Civil Comentado – Editora Juspodivm, 2016

O Código de Processo Civil Comentado está disponível para compra na Amazon.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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