O que é iniciativa popular?
A iniciativa popular está prevista na Constituição Federal como um exercício da soberania popular e também é regulada pela Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Essa ferramenta constitucional permite que a população apresente projetos de lei.
O Art. 61 da Constituição prevê que para apresentar a proposta, o projeto de lei deve ter apoio mediante assinaturas de 1% da população eleitoral nacional. Além disso, as assinaturas devem ser de pelo menos 5 estados diferentes e no mínimo 0,03% de eleitores em cada um.
Fundamentação legal
A fundamentação legal da iniciativa popular está no Art. 14 da Constituição Federal. Assim, a iniciativa é uma das formas do cidadão exercer a soberania popular:
“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.”
Além disso, a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 regulamenta a iniciativa popular, bem como o plebiscito e o referendo:
“Art. 13. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
§ 1º O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.
§ 2º O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.”
A Constituição Federal e a Lei nº 9.709/1998 estão disponíveis de forma online e gratuita, você pode conferir os dispositivos na íntegra.
Origem etimológica
A origem etimológica da palavra “iniciativa” vem do latim “initiare” e significa “dar início” ou “começar”. Assim, a iniciativa popular é um instrumento onde a população é quem dará início a um projeto de lei.
Classificação morfossintática
Iniciativa popular: Termo jurídico-político.
Palavras relacionadas
Lei; projeto; ato; proposta; cidadão; povo; população; soberania.
Iniciativa popular exemplo
Um exemplo de iniciativa popular é o PL 4850/2016, que iniciou com a ação denominada “Movimento dez medidas de combate à Corrupção”. A iniciativa popular teve mais de 2 milhões de assinaturas e foi apresentado em 29/03/2016. Atualmente o PL ainda está em tramitação.
Referência bibliográfica
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 18 nov. 1998.
