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Codicilo significado

Codicilo é o ato de última vontade pelo qual o falecido traça diretrizes sobre assuntos pouco importantes, despesas e dádivas de pequeno valor. Fique por dentro do assunto no artigo completo.

17/06/2022 - 15:15

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O que é codicilo?


O codicilo é definido como um testamento informal, em que o falecido expressa sua última vontade. Nesse sentido, ele deve ser escrito pelas próprias mãos da pessoa e dispensa testemunhas. Assim, ele deve conter disposições sobre o próprio enterro, como:

  • Legado de móveis;
  • Roupas;
  • Joias não muito valiosas de uso pessoal;
  • Sufrágios por intenção da alma do codicilante;
  • Nomeação e substituição de testamenteiro;
  • Perdão de indigno.

Por fim, a revogação pode ocorrer por outro codicilo, através de testamento posterior, que não o confirme ou que o modifique.

Conceito doutrina


Assim, o doutrinador Elpídio Donizetti definiu o codicilo em seu livro “Curso de Direito Processual Civil”. Dessa forma, confira o trecho abaixo:

“Codicilo é um “testamento informal”, sempre particular (escrito pelo próprio disponente, independentemente de testemunhas), por intermédio do qual dispõe­-se sobre assuntos de pequena relevância, como enterro, esmolas, legados de bens pessoais móveis e de pequeno valor (art. 1.881 do CC). Trata­-se de disposição testamentária de pequena monta, para a qual a lei não exige maiores formalidades.”

Fundamentação legal de codicilo


Sobretudo, a fundamentação legal no qual está previsto o codicilo se encontra entre os artigos 735 e 737 do Código. Dessa forma, descreve o Art. 737:

Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la.

1º Serão intimados os herdeiros que não tiverem requerido a publicação do testamento.

2º Verificando a presença dos requisitos da lei, ouvido o Ministério Público, o juiz confirmará o testamento.

3º Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo.

4º Observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos parágrafos do art. 735.

Ademais, o Código de Processo Civil está disponível para consulta de forma online.

Origem etimológica


Primeiramente, a origem da palavra “codicilo” vem do latim “codicillus” e de “codex” que significa “documento” ou “manuscrito”. Dessa forma, o codicilo é um documento manuscrito que contém as últimas vontades, de conteúdo de menor importância do falecido.

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Classificação morfossintática


Codicilo: Substantivo masculino e termo jurídico.

Palavras relacionadas


Em resumo, os termos relacionados são: Testamento; documento; novo cpc; processo.

Codicilo exemplo


Em conclusão, um exemplo de codicilo é o seguinte: Uma pessoa está prestes a morrer e, com ato de última vontade, escreve em um papel algumas determinações. Dessa forma, essas determinações devem ser de menor importância, como: coisas referentes a seu funeral e enterro, legado de roupas, pertences pessoais não muito valiosos, entre outros.

Codicilo está na categoria: Dicionário Jurídico

Referência bibliográfica


DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil – Editora Atlas, 2022.

A saber, o livro Curso de Direito Processual Civil pode ser encontrado para compra na Amazon.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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