O que é Habeas Data?
O Habeas Data é um dos remédios constitucionais que tem por objetivo a proteção do direito à informação íntima do indivíduo. Assim, é importante ressaltar que o Habeas Data deve ser usado apenas para informações personalíssimas, ou seja, que pertencem ao próprio indivíduo. Desse modo, não sendo instrumento para angariar informações de terceiros.
Veja também: Habeas corpus significado
Conceito doutrina
Desta forma, conceitua a doutrina moderna:
* “Como se pode depreender do texto constitucional, o habeas data é ação constitucional voltada à garantia dos direitos de intimidade e de acesso à informação. O acesso a informações constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público e a eventual retificação de informações equivocadas constituem o objeto de tutela do habeas data.”
**”O habeas data tem a natureza jurídica de ação constitucional, que não exige o recolhimento de custas, podendo ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica, de forma preventiva ou corretiva, para que tenha acesso a informações de seu interesse, constantes de banco de dados de entidades públicas ou de entidades que prestem serviços públicos, ou para obrigar a mesma entidade a retificar informações relacionadas ao impetrante, como a indevida inclusão de seu nome em cadastro de maus pagadores.”
Fundamentação legal de habeas data
O Habeas Corpus tem fundamentação no corpo do texto Constitucional em seu Art. 5ª, inciso LXXII, alineas “a” e “b”:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXII – conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Nesse sentido, é importante ressaltar que o Habeas Data tem Lei própria, a Lei n. 9.507 de 12 de novembro de 1997, assim, não deixe de ler o conteúdo dessa legislação.
Origem etimológica
A princípio, a origem do remédio constitucional do Habeas Data, foi nos Estados Unidos, com o Freedom of Information Act no ano de 1974. Bem como, alterada em 1978, tendo como objetivo possibilitar o acesso à informação de um particular e a registros de informações particulares ou públicas.
Palavras relacionadas
Em conclusão, as palavras relacionadas, são: os remédios constitucionais, habeas corpus, mandado de segurança e mandado de injunção.
Habeas Data está na categoria: Dicionário Jurídico.
Referência bibliográfica
* NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Ações Constitucionais. Editora Método, 2ª Edição, Rio de Janeiro, 2013.
**Constituição Federal Comentada / Alexandre de Moraes … [et al.] ; [organização Equipe Forense]. – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.
Tais referências estão disponíveis na Amazon.
