banner de publicidade do google na horizontal

Habeas data significado

Habeas data é uma expressão que significa “que tenhas os dados”. Ela visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros, arquivos ou banco de dados.

23/06/2022 - 18:45

Botão do WhatsApp

continua depois da publicidade

O que é Habeas Data?


O Habeas Data é um dos remédios constitucionais que tem por objetivo a proteção do direito à informação íntima do indivíduo. Assim, é importante ressaltar que o Habeas Data deve ser usado apenas para informações personalíssimas, ou seja, que pertencem ao próprio indivíduo. Desse modo, não sendo instrumento para angariar informações de terceiros.

Conceito doutrina


Desta forma, conceitua a doutrina moderna:

* “Como se pode depreender do texto constitucional, o habeas data é ação constitucional voltada à garantia dos direitos de intimidade e de acesso à informação. O acesso a informações constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público e a eventual retificação de informações equivocadas constituem o objeto de tutela do habeas data.”

**”O habeas data tem a natureza jurídica de ação constitucional, que não exige o recolhimento de custas, podendo ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica, de forma preventiva ou corretiva, para que tenha acesso a informações de seu interesse, constantes de banco de dados de entidades públicas ou de entidades que prestem serviços públicos, ou para obrigar a mesma entidade a retificar informações relacionadas ao impetrante, como a indevida inclusão de seu nome em cadastro de maus pagadores.”

Fundamentação legal de habeas data


O Habeas Corpus tem fundamentação no corpo do texto Constitucional em seu Art. 5ª, inciso LXXII, alineas “a” e “b”:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII – conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Nesse sentido, é importante ressaltar que o Habeas Data tem Lei própria, a Lei n. 9.507 de 12 de novembro de 1997, assim, não deixe de ler o conteúdo dessa legislação.

Origem etimológica


A princípio, a origem do remédio constitucional do Habeas Data, foi nos Estados Unidos, com o Freedom of Information Act no ano de 1974. Bem como, alterada em 1978, tendo como objetivo possibilitar o acesso à informação de um particular e a registros de informações particulares ou públicas.

continua depois da publicidade

Palavras relacionadas


Em conclusão, as palavras relacionadas, são: os remédios constitucionais, habeas corpus, mandado de segurança e mandado de injunção.

Habeas Data está na categoria: Dicionário Jurídico.

Referência bibliográfica


* NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Ações Constitucionais. Editora Método, 2ª Edição, Rio de Janeiro, 2013.

**Constituição Federal Comentada / Alexandre de Moraes … [et al.] ; [organização Equipe Forense]. – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Veja também


>
Success message!
Warning message!
Error message!