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Improcedência liminar do pedido significado

Improcedência liminar do pedido é uma decisão que resolve o mérito da demanda nos casos em que a improcedência pode ser verificada desde já, mesmo antes da citação do réu. Veja mais no artigo completo.

23/06/2022 - 18:57

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O que é Improcedência Liminar do Pedido?


A princípio, a improcedência liminar do pedido é a decisão que resolve o mérito da ação. Nesse sentido, ela ocorre antes mesmo antes da citação do réu, por vícios insanáveis na petição inicial e no rol dos pedidos. Desse modo, tem caráter de decisão de mérito, definitiva e apta a fazer coisa julgada.

Com efeito, ela permite que o juízo profira uma decisão favorável ao réu antes mesmo que ele seja citado para se manifestar no processo.

Conceito doutrina


Em resumo, a improcedência liminar do pedido é definida da seguinte forma na doutrina atual, Discorre o autor Câmara:

“Em alguns casos excepcionais, admite-se a prolação de sentença de mérito logo ao início do processo, sem sequer haver necessidade de citação do demandado. Evidentemente, tal sentença terá de ser de improcedência do pedido, rejeitando-se, pois, a pretensão do autor (o que faz com que, não obstante não tenha sido o réu citado, não haja para este qualquer prejuízo, já que o resultado do processo será o melhor resultado possível para o demandado). É este fenômeno que a lei processual denomina improcedência liminar do pedido (art. 332).”

Fundamentação legal


Dessa forma, o Art. 332 do Código de Processo Civil, discorre sobre a improcedência liminar do pedido:

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Desse modo, para se aprofundar nos artigos acima, acesse o Código do Processo Civil.

Improcedência liminar do pedido exemplo


Em conclusão, um exemplo de improcedência liminar do pedido, serão aqueles casos em que o juiz verificar no caso dos autos que já contou o prazo de decadência e prescrição.

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Assim, para saber mais, não deixe de ler nosso artigo sobre prazo judicial.

Improcedência Liminar do Pedido está na categoria: Dicionário Jurídico

Referência bibliográfica


CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Grupo GEN, 2021.

O livro está disponível para compra na Amazon.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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