O que é Improcedência Liminar do Pedido?
A princípio, a improcedência liminar do pedido é a decisão que resolve o mérito da ação. Nesse sentido, ela ocorre antes mesmo antes da citação do réu, por vícios insanáveis na petição inicial e no rol dos pedidos. Desse modo, tem caráter de decisão de mérito, definitiva e apta a fazer coisa julgada.
Com efeito, ela permite que o juízo profira uma decisão favorável ao réu antes mesmo que ele seja citado para se manifestar no processo.
Conceito doutrina
Em resumo, a improcedência liminar do pedido é definida da seguinte forma na doutrina atual, Discorre o autor Câmara:
“Em alguns casos excepcionais, admite-se a prolação de sentença de mérito logo ao início do processo, sem sequer haver necessidade de citação do demandado. Evidentemente, tal sentença terá de ser de improcedência do pedido, rejeitando-se, pois, a pretensão do autor (o que faz com que, não obstante não tenha sido o réu citado, não haja para este qualquer prejuízo, já que o resultado do processo será o melhor resultado possível para o demandado). É este fenômeno que a lei processual denomina improcedência liminar do pedido (art. 332).”
Fundamentação legal
Dessa forma, o Art. 332 do Código de Processo Civil, discorre sobre a improcedência liminar do pedido:
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
Desse modo, para se aprofundar nos artigos acima, acesse o Código do Processo Civil.
Improcedência liminar do pedido exemplo
Em conclusão, um exemplo de improcedência liminar do pedido, serão aqueles casos em que o juiz verificar no caso dos autos que já contou o prazo de decadência e prescrição.
Assim, para saber mais, não deixe de ler nosso artigo sobre prazo judicial.
Improcedência Liminar do Pedido está na categoria: Dicionário Jurídico
Referência bibliográfica
CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Grupo GEN, 2021.
O livro está disponível para compra na Amazon.
