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Habeas corpus significado

Habeas corpus é uma expressão latina que significa “que tenhas o teu corpo”. Ele é um “remédio” constitucional, que visa proteger o direito de liberdade do indivíduo. Entenda agora no artigo completo.

23/06/2022 - 18:52

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O que é habeas corpus?


O habeas corpus é o “remédio” Constitucional que tem por objetivo proteger qualquer indivíduo de prisões abusivas. Em outras palavras, ele é o instrumento jurídico utilizado quando alguém sofre ou se sente ameaçado de sofrer restrição de sua liberdade por conta de alguma ilegalidade.

Nesse sentido, é importante destacar que essa medida é gratuita e pode ser proposta por qualquer cidadão. Assim, não necessita de um advogado para isso.

Conceito doutrina


Sobretudo, discorre a atual doutrina:

“O habeas corpus é uma garantia constitucional e individual ao direito de locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer e sair com seus bens, desde que atendidos os termos da lei (artigo 5º, XV, CF). Também se utiliza o termo writ para se referir ao habeas corpus. O direito de locomoção se desmembra em quatro situações: (a) direito de acesso e ingresso no território nacional; (b) direito de saída do território nacional; (c) direito de permanência no território nacional; (d) direito de deslocamento dentro do território nacional. “

Fundamentação legal do habeas corpus


A previsão legal deste está expressa no texto Constitucional em seu Art.5º, inciso LXVIII:

Art. 5º, inciso LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Dessa forma, ele pode ser liberatório, quando alguém já foi privado da liberdade, bem como preventivo, quando existe uma ameaça ao direito de ir e vir de um cidadão.

Desse modo, é importante destacar as hipóteses de cabimento do Habeas Corpus, que estão elencadas nos Art. 648 do Código de Processo Penal:

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I – quando não houver justa causa;

II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

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IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI – quando o processo for manifestamente nulo;

VII – quando extinta a punibilidade.

Assim, cumpre ressaltar que o instituto do habeas corpus tem sua completa previsão entre os Artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal.

Origem etimológica


A princípio, o habeas corpus aparece pela primeira vez na história no Direito Romano. Todavia, não necessariamente como vemos no direito moderno, basicamente, no Romano o cidadão tinha o direito de reclamar por sua liberdade quando entendia que sua prisão era ilegal.

Classificação morfossintática


“O habeas corpus nasceu historicamente como uma necessidade de contenção do poder e do arbítrio. Os países civilizados adotam-no como regra, pois a ordem do habeas corpus significa, em essência, uma limitação às diversas formas de autoritarismo.”

Palavras relacionadas a habeas corpus


Em conclusão, o termo está relacionado as seguintes palavras: Liberdade, Prisão ilegal, Remédio Constitucionais, Habeas data e Mandado de Segurança.

Habeas Corpus está na categoria: Dicionário Jurídico

Referência bibliográfica


Constituição Federal Comentada / Alexandre de Moraes … [et al.] ; [organização Equipe Forense]. – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

Assim, para saber mais, este livro está disponível para compra na Amazon.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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