O que é Ex Tunc?
Ex tunc é um termo jurídico em latim que determina que a decisão, de um ato, de um fato, de um negócio jurídico ou até mesmo de uma lei nova tem efeito retroativo. Em outras palavras, atinge uma situação anterior, produzindo seus efeitos também no passado.
Conceito doutrina
Quando uma decisão jurídica é ex tunc, significa que esta se aplicará desde o início do processo que lhe deu origem, ou seja, de caráter retroativo. Assim, valendo e afetando acontecimentos anteriores a sua criação, contanto que estejam relacionados diretamente com o assunto.
Fundamentação legal de ex tunc
Sobretudo, podemos encontrar a fundamentação legal do termo “ex tunc” nos artigos:
Arts. 11, § 1º e 27 da Lei 9.868/99.
Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Art. 2 do CP
Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Para saber mais, acesse o Código Penal.
Origem etimológica
A origem etimológica do termo “ex tunc” vem do latim “ex” significa; desde, a partir de, “tunc” significa então, desde então.
Classificação morfossintática
“Ex tunc” é uma locução adverbial de então e, desde então, com efeito retroativo.
Palavras relacionadas
São palavras relacionadas: desde então, desde o início.
Veja também: Significado ex nunc.
Ex tunc exemplo
Em resumo, um exemplo claro da eficácia “ex tunc” está na declaração de nulidade, vamos imaginar a seguinte situação:
Gabriel e Ana celebram um contrato da venda de um carro, assim, no contrato dizia que Ana deveria pagar parcelas mensais de 2 mil reais para Gabriel, assim, Ana já havia pagado à Gabriel duas parcelas, no entanto, após analisar o contrato com calma percebeu que ele apresentava alguns problemas. Desse modo, levou aquilo ao judiciário e o juiz decidiu que o contrato era nulo, mas e agora? E o dinheiro da Ana?
Com efeito, essa eficácia significa que os fatos deverão voltar para a forma que eram antes de o fato ocorrer. Bem, em casos como a declaração de nulidade, o efeito da sentença do juiz é ex tunc, ou seja, retroage, VOLTA. Por isso, todo o dinheiro que Ana pagou até então, deverá voltar para ela.
Assim, para fixar de vez, basta lembrar que “ex tunc” começa com a letra T de testa. Agora, você vai fazer o seguinte, dê um tapa na sua testa, sua cabeça foi para atrás, certo? Esse é o mesmo sentido do termo, tem efeito de volta.
Ex Tunc está na categoria: Dicionário Jurídico
Referência bibliográfica
PADILHA, Rodrigo. Direito constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.
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