O que é emenda da petição inicial?
Em primeiro lugar, a Emenda da petição inicial é o termo utilizado para descrever a correção de falhas na petição inicial. Com efeito, a petição inicial deve seguir os requisitos dos Art. 319 e 320 do CPC. Contudo, caso contrário, o juiz irá indicar quais são os erros e dar um prazo para o autor consertar a petição.
Veja também: Petição Inicial Significado.
Conceito doutrina
Em princípio, o conceito da emenda de petição inicial pode ser encontrado nas definições de Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu livro “Curso de Processo Civil Comentado”. Dessa forma, ele conceitua como:
“Em razão do caráter instrumentalista que norteia o processo civil moderno, a emenda – ou complementação – da petição inicial, prevista no art. 321 do Novo CPC, ganha cada vez mais espaço e importância. Defende-se que, sempre que for possível, a escolha entre a emenda da petição inicial e seu indeferimento, deve o juiz optar pelo primeiro caminho, reservando-se o indeferimento da petição inicial a situações de fato absolutamente impossíveis de serem saneadas ou corrigidas. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, tem entendimento de que a emenda da petição inicial é um direito do autor, não podendo o juiz indeferir a petição inicial antes de oportunizar ao autor seu saneamento, sempre que isso se mostrar possível no caso concreto (STJ, 4a Turma, REsp 1.143.968/MG, rei. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/02/2013, DJe 01/07/2013; STJ, Ia Turma, AgRg no REsp 1.089.211/RJ, rei. Min. Luiz Fux, j. 16/12/2010, DJe 21/02/2011).”
Fundamentação legal de emenda da petição inicial
Sobretudo, a fundamentação legal desta se encontra no Art. 321 do Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, diz o Art. 321:
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Assim, para ver os artigos na integra, o Código de Processo Civil está disponível de forma online.
Origem etimológica
Em resumo, a origem da palavra “emenda” tem relação com “emendar”, “retificar”, “corrigir”. Dessa forma, o termo emenda da petição inicial traz a ideia exata de corrigir as falhas da inicial.
Classificação morfossintática
Emenda da petição inicial: Termo jurídico;
Petição: Substantivo feminino;
Emenda: Substantivo feminino.
Sinônimos
Assim, o sinônimo deste tipo de emenda é consertar a petição inicial.
Palavras relacionadas
Em síntese, as palavras e termos relacionados, são: Petição inicial; emenda; despacho; intimação; processo; CPC.
Emenda da petição inicial exemplo
Por fim, um exemplo desta, é quando tem algum documento essencial faltando, por exemplo, identidade ou CPF, petição sem assinatura, documentos ilegíveis, entre outros. Ao propósito, se isso ocorrer, o juiz irá mandar o advogado emendar a inicial e anexar os documentos corretos.
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Referência bibliográfica
NEVES, Daniel Amorim Assumpção; Código de Processo Civil Comentado – Editora Juspodivm, 2016
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