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Petição Inicial Significado

A petição inicial é um projeto de sentença, pois contém aquilo que o demandante almeja ser o conteúdo da decisão que vier a acolher o seu pedido. Fique por dentro do assunto.

16/06/2022 - 13:59

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O que é Petição Inicial?


A princípio, a Petição inicial é a peça em que o autor expõe seus pedidos, como também o que pretende com o processo. Dessa forma, é o veículo que leva o conflito até o judiciário, para que ele possa apreciar seus pedidos.

Conceito doutrinário


Observe o conceito conforme a referência:

“A petição inicial é a forma da demanda, o seu instrumento; 2 a demanda é o conteúdo da petição inicial.”

DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil, v. 1, p. 618

Fundamentação legal da petição inicial


Sobretudo, a fundamentação jurídica está expressa no Código de Processo Civil, do Art. 319:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I – o juízo a que é dirigida;

II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

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VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

O Código de Processo Civil – CPC, está disponível gratuitamente no site do Planalto.

Ordem etimológica


Em suma, a ordem etimológica da palavra vem do latim: petitio. Dessa forma, significa “pedido”, “pedir”. Portanto, pode ser vista como “primeiro pedido”.

Classificação morfossintática


Por fim, petição é um substantivo feminino; termo jurídico.

Veja mais significados no nosso Dicionário Jurídico

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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