O que é função social?
A função social está prevista entre os direitos fundamentais da Constituição Federal. Esse direito prevê que a propriedade deve atender a uma necessidade na sociedade, ou seja, ter uma função social. Sendo assim, quando um bem cumpre sua finalidade ele atende sua função social, por exemplo se uma casa estiver sendo habitada. Caso contrário, a União poderá pegar a propriedade e designar uma função social àquela propriedade.
Fundamentação legal
A fundamentação legal da função social está em vários artigos da Constituição Federal. No Art. 5 inciso XXIII, temos que a propriedade deve atender à sua função social:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;”
Já no Art. 184 CF, vemos que cabe ao governo desapropriar a propriedade rural que não estiver cumprindo sua função social:
“Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.”
Por fim, no Art. 186 a Constituição traz a definição de quando a função social está sendo cumprida:
“Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I – aproveitamento racional e adequado;
II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores”
A Constituição Federal está disponível de forma online e gratuita e você pode conferir os dispositivos na íntegra.
Origem etimológica
A origem etimológica da palavra “função” vem do latim “functio” e significa “execução” ou “realização”. Assim, a propriedade deve cumprir sua função social, ou seja, executar ou realizar um papel na sociedade.
Classificação morfossintática
Função social: Termo jurídico
Palavras relacionadas
Função; propriedade; proprietário; direito; imóvel; bem; dono; desapropriação; constituição.
Função social exemplo
Para entender o conceito de função social, imagine um terreno que está abandonado há anos. Esse terreno cheio de mato, pragas e insetos não está cumprindo sua função social. Dessa forma, o terreno deveria ser utilizado para construir uma casa, um comércio ou qualquer outra coisa que cumpra sua função social.
Referência bibliográfica
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
