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Hipossuficiência significado

A hipossuficiência é uma situação que acomete pessoas de escassos recursos econômicos, de pobreza constatada, que deve ser auxiliada pelo Estado, incluindo-se assistência judiciária. Veja mais sobre.

23/06/2022 - 18:47

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O que é hipossuficiência?


A hipossuficiência é a condição econômica da pessoa física ou jurídica, que é incapaz de arcar com o custeio das despesas processuais. Assim, sem esse instrumento, não seria possível da parte ter acesso à justiça.

Nesse sentido, para que a pessoa física use o instrumento da hipossuficiência, ela deve solicitar uma “declaração de hipossuficiência“. No entanto, nos casos de pessoa jurídica, tem que ser comprovada por documentação sobre a situação financeira da empresa.

Conceito doutrina


De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:

“De acordo com o Código de Processo Civil, é hipossuficiente a parte que comprovar que não está em condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, sem prejudicar o seu sustento.

Assim, ainda que a pessoa receba renda fixa, ela pode requerer ao juiz o reconhecimento dessa situação, mediante comprovação de ausência de recursos para arcar com as despesas do processo naquele momento. Isso porque não há um limite de renda para que a pessoa seja considerada hipossuficiente.”

Fundamentação legal da hipossuficiência


A princípio, a hipossuficiência tem sua conceituação e aplicação nos Artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

I – as taxas ou as custas judiciais;

II – os selos postais;

III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

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V – as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Assim, para saber mais, acesse o Código de Processo Civil e fique por dentro dos incisos.

Hipossuficiência está na categoria: Dicionário Jurídico

Referência bibliográfica


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Hipossuficiência. 2022.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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