O que é custos legis?
Custos legis em tradução literal do Latim significa “Fiscal da Lei”, assim é uma das características do Ministério Público. Dessa forma, sempre que for necessário em algum processo ou nas hipóteses em que a lei determinar (interesse social), o Ministério Público atuará como custos legis no processo, para evitar que um direito seja suprimido ou não observado.
Fundamentação legal de custos legis
A princípio, o Custos Legis tem sua previsão legal no Art. 82, 176 e 178 do Código de Processo Civil:
“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
“Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.”
“Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I – interesse público ou social;
II – interesse de incapaz;
III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Dessa forma, é importante ressaltar que o Código de Processo Civil está disponível na internet, desse modo não deixe de conferir os artigos e incisos em questão.
Origem etimológica
Sobretudo, a origem vem do latim e possui a adição da palavra defensor/guarda (custos) com a palavra lei (legis).
Custo Legis exemplo
Em conclusão, um exemplo do termo é: No caso de haver interesse de um incapaz. Assim, suponhamos que o pai de uma criança de 3 anos falece e deixa bens. Desse modo, quando for feita a sucessão, mesmo a criança estando representada por um responsável, o Ministério Público atuará como custo legis para garantir os direitos do menor.
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