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Custos legis significado

Custus legis é um termo jurídico, que vem do latim e significa “fiscal da lei”. Assim sendo, uma das características do Ministério Público. Entenda sobre seu conceito, fundamentação legal, exemplo e mais.

18/06/2022 - 11:35

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O que é custos legis?


Custos legis em tradução literal do Latim significa “Fiscal da Lei”, assim é uma das características do Ministério Público. Dessa forma, sempre que for necessário em algum processo ou nas hipóteses em que a lei determinar (interesse social), o Ministério Público atuará como custos legis no processo, para evitar que um direito seja suprimido ou não observado.

Fundamentação legal de custos legis


A princípio, o Custos Legis tem sua previsão legal no Art. 82, 176 e 178 do Código de Processo Civil:

“Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

“Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.”

“Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I – interesse público ou social;

II – interesse de incapaz;

III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Dessa forma, é importante ressaltar que o Código de Processo Civil está disponível na internet, desse modo não deixe de conferir os artigos e incisos em questão.

Origem etimológica


Sobretudo, a origem vem do latim e possui a adição da palavra defensor/guarda (custos) com a palavra lei (legis).

Custo Legis exemplo


Em conclusão, um exemplo do termo é: No caso de haver interesse de um incapaz. Assim, suponhamos que o pai de uma criança de 3 anos falece e deixa bens. Desse modo, quando for feita a sucessão, mesmo a criança estando representada por um responsável, o Ministério Público atuará como custo legis para garantir os direitos do menor.

Veja mais significados no nosso Dicionário Jurídico.

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Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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