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Cumulação de pedidos significado

A cumulação de pedidos é uma possibilidade prevista no Código de Processo Civil para que uma mesma ação tenha vários pedidos. Saiba seu conceito, fundamentação legal, exemplos e muito mais.

23/06/2022 - 18:00

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O que é Cumulação de Pedidos?


A cumulação dos pedidos é a possibilidade prevista pela legislação para que em uma mesma ação se tenha vários pedidos, mesmo que não haja conexão entre os pedidos. Nesse sentido, caso haja um processo, com as mesmas partes e os mesmos fatos, pode a parte fazer diverso pedidos para serem decididos pelo juízo na sentença.

Conceito doutrina


Dessa forma, discorre a presente doutrinas:

*“O art. 327 do CPC autoriza a cumulação de pedidos, em um único processo. É a chamada cumulação objetiva, que se distingue da subjetiva, em que há mais de um autor ou de um réu (litisconsórcio). Há controvérsia doutrinária a respeito do cúmulo objetivo, que para uns implica verdadeira cumulação de ações em um único processo e para outros constitui apenas cumulação de vários pedidos ou pretensões, em uma única ação e processo.

**“É o conjunto de ações cumuladas, em cúmulo objetivo ou subjetivo. Podem existir várias ações num único processo, como ocorre no caso sob análise. A norma deixa clara essa ideia, quando permite a cumulação de ações, num único processo”

Fundamentação legal


Sobretudo, a fundamentação legal da cumulação de pedidos está expressa no Artigo 327 do Código de Processo Civil – CPC.

“Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:

I – os pedidos sejam compatíveis entre si;

II – seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

§ 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 .”

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Palavras relacionadas


Em resumo, as palavras e termos relacionados: os pedidos, a petição inicial, a contestação e a sentença.

Cumulação de pedidos exemplo


Portanto, para entender melhor, veja o exemplo: Com uma mesma ação de guarda, a parte pode pleitear pedidos de guarda, pensão e visitação dos filhos.

Referência bibliográfica


*GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual CivilEsquematizado. Editora Saraiva, 2021.

**Nelson e Rosa Nery, Código de Processo Civil comentado, p. 559, nota 4 ao art. 292.

A saber, ambos os livros estão disponível para compra na Amazon, assim, acesse o link Direito Processual Civil e Código de Processo Civil comentado.

Cumulação de Pedidos está na categoria: Dicionário Jurídico

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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