O que é Fumus boni iuris?
Fumus Boni iuris em sua tradução significa “fumaça do bom direito”, é um requisito essencial das tutelas de urgência. No meio jurídico, serve para demonstrar que existe a probabilidade de um direito, ou seja, é um direito real do autor da pretensão. Desse modo, cumulado com o periculum in mora, a pessoa que pleiteia alguma decisão judicial, ao utilizar essa prova precisa comprovar a a correlação entre a situação fática e o direito pleiteado.
A princípio, o fumus boni juris não pode ser examinado isoladamente, mas depende da situação de perigo e dos valores jurídicos em disputa (proporcionalidade). Conquanto não possa afastar o requisito da verossimilhança, o juiz pode, eventualmente, atenuá-lo, quando a urgência e os bens jurídicos discutidos o recomendarem.
Conceito doutrina
Diante a isso, discorre a doutrina atual:
“Essa é a classificação que leva em conta os fundamentos pelos quais o juiz pode deferir a tutela provisória. Ao concedê-la, ele deverá fundamentar a decisão na urgência ou evidência. A tutela será de urgência quando houver “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300,caput). Os requisitos são o fumus boni juris, isto é, a probabilidade do direito, e o periculum in mora, isto é, risco de que sem a medida o litigante possa sofrer perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. De que forma o perigo poderá ser arredado? Ou pela satisfação antecipada do direito, ou pelo deferimento de medida protetiva.”
“A sumariedade da cognição não diz respeito tão somente ao direito (fumus boni iuris), mas à própria existência do perigo. Não é necessário que o juiz tenha a certeza da ameaça, do risco de lesão irreparável, bastando que esteja convencido da possibilidade de que o dano venha a ocorrer.”
Fundamentação legal de Fumus boni iuris
A previsão legal do termo está expressa no Código de Processo Civil. Desse modo, observe os artigos abaixo:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
Ademais, o Código de Processo Civil está disponível de forma online e gratuita. Assim, não deixe de conferir os artigos em questão.
Origem etimológica
O fumus boni iuris tem sua origem no Latim.
Palavras relacionadas
Em resumo, as palavras com relação ao fumus boni iuris são: o periculum in mora, tutelas de urgência e verossimilhança.
Fumus boni iuris exemplo
Portanto, para entender melhor, imagine a seguinte situação hipotética:
A Constituição Federal preconiza o direito à saúde para todos os cidadãos. Dessa forma uma pessoa que precisa de um tratamento médico, em qualquer situação, tem salvaguardado seu direito à saúde. Assim, caso esse direito não seja respeitado, haverá a verossimilhança entre o direito estabelecido na Constituição Federal e a negativa do atendimento. Nesse sentido, possibilita a pessoa que pleiteia seu tratamento e tenha seu pedido analisado em sede de tutela provisória.
Referência bibliográfica
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil – Esquematizado. Editora Saraiva, 2021.
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