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Fumus boni iuris significado

Fumus boni iuris é uma expressão latina que significa “Fumaça do bom direito” e é um requisito essencial das tutelas de urgência. Entenda tudo sobre o termo jurídico no artigo completo.

23/06/2022 - 18:46

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O que é Fumus boni iuris?


Fumus Boni iuris em sua tradução significa “fumaça do bom direito”, é um requisito essencial das tutelas de urgência. No meio jurídico, serve para demonstrar que existe a probabilidade de um direito, ou seja, é um direito real do autor da pretensão. Desse modo, cumulado com o periculum in mora, a pessoa que pleiteia alguma decisão judicial, ao utilizar essa prova precisa comprovar a a correlação entre a situação fática e o direito pleiteado.

A princípio, o fumus boni juris não pode ser examinado isoladamente, mas depende da situação de perigo e dos valores jurídicos em disputa (proporcionalidade). Conquanto não possa afastar o requisito da verossimilhança, o juiz pode, eventualmente, atenuá-lo, quando a urgência e os bens jurídicos discutidos o recomendarem.

Conceito doutrina


Diante a isso, discorre a doutrina atual:

“Essa é a classificação que leva em conta os fundamentos pelos quais o juiz pode deferir a tutela provisória. Ao concedê-la, ele deverá fundamentar a decisão na urgência ou evidência. A tutela será de urgência quando houver “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300,caput). Os requisitos são o fumus boni juris, isto é, a probabilidade do direito, e o periculum in mora, isto é, risco de que sem a medida o litigante possa sofrer perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. De que forma o perigo poderá ser arredado? Ou pela satisfação antecipada do direito, ou pelo deferimento de medida protetiva.”

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“A sumariedade da cognição não diz respeito tão somente ao direito (fumus boni iuris), mas à própria existência do perigo. Não é necessário que o juiz tenha a certeza da ameaça, do risco de lesão irreparável, bastando que esteja convencido da possibilidade de que o dano venha a ocorrer.”

Fundamentação legal de Fumus boni iuris


A previsão legal do termo está expressa no Código de Processo Civil. Desse modo, observe os artigos abaixo:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

Ademais, o Código de Processo Civil está disponível de forma online e gratuita. Assim, não deixe de conferir os artigos em questão.

Origem etimológica


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O fumus boni iuris tem sua origem no Latim.

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Palavras relacionadas


Em resumo, as palavras com relação ao fumus boni iuris são: o periculum in mora, tutelas de urgência e verossimilhança.

Fumus boni iuris exemplo


Portanto, para entender melhor, imagine a seguinte situação hipotética:

A Constituição Federal preconiza o direito à saúde para todos os cidadãos. Dessa forma uma pessoa que precisa de um tratamento médico, em qualquer situação, tem salvaguardado seu direito à saúde. Assim, caso esse direito não seja respeitado, haverá a verossimilhança entre o direito estabelecido na Constituição Federal e a negativa do atendimento. Nesse sentido, possibilita a pessoa que pleiteia seu tratamento e tenha seu pedido analisado em sede de tutela provisória.

Referência bibliográfica


GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil – Esquematizado. Editora Saraiva, 2021.

Veja mais significados no nosso Dicionário Jurídico.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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