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Curatela significado

Curatela é uma medida de amparo criada pela legislação civil; um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil. Veja mais.

23/06/2022 - 19:14

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O que é curatela?


A curatela é uma medida judicial prevista no Código Civil, em que uma pessoa incapaz é interditada e uma outra pessoa, nomeada pelo juiz, terá a obrigação de cuidar dos interesses dela. Nesse sentido, o curador é aquele que detém a curatela, e curatelado é a pessoa incapaz que será interditada. Portanto, a pessoa incapaz para praticar os atos da vida civil, tais como comprar, vender, assinar contratos, será representada pelo curador.

Conceito doutrina


De acordo com o doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, a curatela é um dos institutos que prestam assistência aos que não podem reger sua própria pessoa, e existem várias espécies dela.

“Com o instituto da curatela completa o Código, o sistema assistencial dos que não podem, por si mesmos, reger sua pessoa e administrar seus bens(…) a curatela, “encargo cometido a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens de maiores incapazes”. A definição, todavia, não abrange todas as espécies de curatela, algumas das quais, pela natureza e efeitos específicos, mais tecnicamente se denominam curadorias, e desbordam da proteção aos maiores incapazes, para, às vezes, alcançarem menores, e até nascituros.”

Fundamentação legal de Curatela


A princípio, a fundamentação legal desta é prevista em vários artigos do Código Civil. Desse modo, o Art. 755 trará o que deve ser estipulado na sentença do processo de interdição, que fixará essa medida judicial:

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

I – nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

II – considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.

1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

2º Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.

3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Ademais, para se aprofundar, você pode conferir a norma no Código Civil.

Origem etimológica


A princípio, a origem etimológica desta palavra vem do latim “curare”, que significa “cuidar”, “zelar”. Dessa forma, a pessoa que tem a curatela (curador) tem o dever de cuidar da vida civil e do patrimônio da pessoa interditada (curatelado).

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Classificação morfossintática


A palavra curatela é um substantivo feminino e termo jurídico.

Palavras relacionadas


Curatela; curador; curatelado; interdição; interditado.

Curatela exemplo


Em resumo, um exemplo desta para melhor entendimento é o seguinte: João tem problemas mentais que o impedem de expressar sua vontade, portanto ele não é capaz de exercer seus direitos nem administrar sua vida civil. Dessa forma, sua mãe Maria, pode entrar com uma ação de interdição e pedir a curatela do filho. Assim, Maria teria total liberdade para cuidar do patrimônio, bem como os direitos e responsabilidades do filho.

Curatela está na categoria: Dicionário Jurídico

Referência bibliográfica


PEREIRA, Caio Mário da Silva; Instituições de direito civil – Edittora Forense, 2017.

A saber, o livro Instituições de Direito Civil – Vol. V – Direito de Família: Volume 5 está disponível na Amazon.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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