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Exequatur significado

Exequatur é um termo em latim que significa ‘cumpra-se’. No direito internacional, é uma autorização dada por um Estado para que o outro Estado possa exercer as atividades inerentes às suas funções.

23/06/2022 - 18:18

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O que é exequatur?


Exequatur é o “cumpra-se” da justiça brasileira. Assim, serve para que uma ordem judicial de um país estrangeiro seja válida em território nacional. Em outras palavras, é uma autorização dada por um Estado, para que o outro Estado possa cumprir a decisão judicial estrangeira.

Conceito doutrina


Por certo, no livro “Curso de Direito Processual Civil”, o doutrinador Elpídio Donizetti, traz uma aplicação e o conceito de exequatur. Desse modo, confira o trecho abaixo:

“O art. 109, X, da Constituição determina que a competência para a execução de 254 3.4.3 carta rogatória é de juiz federal, após a concessão de exequatur por parte do STJ (art. 105, “i”, da CF/1988). Exequatur nada mais é do que uma autorização prévia concedida pelo STJ para que as diligências eventualmente requisitadas pela autoridade estrangeira possam ser executadas no Brasil.”

Fundamentação legal de Exequatur


A fundamentação legal deste, não o traz como um conceito sólido, mas em aplicações legais. Dessa forma, o Art. 961 do CPC, exemplifica o termo como:

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Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

O Código de Processo Civil está disponível para consulta de forma online.

Origem etimológica


A origem do termo “exequatur”, vem do latim e significa “ser executado”, “executa-se”, “cumpra-se”.

Classificação morfossintática


Exequatur: Substantivo masculino e termo jurídico.

Sinônimos


Exequátur.

Palavras relacionadas


Cumprir; executar; decisão; carta rogatória; juiz; processo; Novo CPC.

Exequatur exemplo


Em conclusão, um exemplo para melhor entendimento do exequatur é o seguinte: Uma pessoa estrangeira, que vive no Brasil, tem um processo judicial em seu país de origem. Dessa forma, é preciso que o país de origem faça uma carta rogatória para que haja intimação aqui no Brasil. Com efeito, essa Carta rogatória deverá ter a concessão do exequatur para ter validade e ser cumprida aqui no nosso país. Por fim, ele é literalmente o “cumpra-se” da justiça brasileira para um país estrangeiro.

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Exequátur está na categoria: Dicionário Jurídico.

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Referência bibliográfica


DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil – Editora Atlas, 2017.

O Curso de Direito Processual Civil está disponível para compra na Amazon.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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