O que é incidente de desconsideração da pessoa jurídica?
Sobretudo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica – IDPJ, permite o juiz estender, em determinadas situações, a responsabilidade patrimonial pela obrigação (débito) da empresa aos sócios responsáveis.
Desse modo, pode haver o incidente de desconsideração da personalidade reversa. Nesse caso, o sócio que tem a obrigação de cumprir uma obrigação, mas omite ou confunde seu patrimônio com o da empresa, assim, com a instauração do incidente se atinge o patrimônio da empresa.
Conceito doutrina
Assim, discorre a doutrina atual:
“A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), que autoriza o juiz a estender, em determinadas situações, a responsabilidade patrimonial pelos débitos da empresa aos sócios, sem que haja a dissolução ou desconstituição da personalidade jurídica.”
Fundamentação legal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A princípio, o incidente de desconsideração da personalidade se fundamenta no Art. 50 do Código Civil e no Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.
“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.”
“Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.”
Portanto, vale ressaltar, que ambos os Códigos citados acima estão disponíveis gratuitamente no Site do Planalto.
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica está na categoria: Dicionário Jurídico
Referência Bibliográfica
Referência: GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios; Direito Processual Civil – Esquematizado. Editora Saraiva, 2021.
Por certo, este livro está disponível para compra na Amazon.
