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Incidente de desconsideração da personalidade jurídica significado

O Incidente de desconsideração da personalidade jurídica permite que o juiz desconsidere o princípio de que as pessoas jurídicas têm existência distintas de seus membros. Entenda agora no artigo completo.

23/06/2022 - 19:27

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O que é incidente de desconsideração da pessoa jurídica?


Sobretudo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica – IDPJ, permite o juiz estender, em determinadas situações, a responsabilidade patrimonial pela obrigação (débito) da empresa aos sócios responsáveis.

Desse modo, pode haver o incidente de desconsideração da personalidade reversa. Nesse caso, o sócio que tem a obrigação de cumprir uma obrigação, mas omite ou confunde seu patrimônio com o da empresa, assim, com a instauração do incidente se atinge o patrimônio da empresa.

Conceito doutrina


Assim, discorre a doutrina atual:

“A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), que autoriza o juiz a estender, em determinadas situações, a responsabilidade patrimonial pelos débitos da empresa aos sócios, sem que haja a dissolução ou desconstituição da personalidade jurídica.”

Fundamentação legal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica


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A princípio, o incidente de desconsideração da personalidade se fundamenta no Art. 50 do Código Civil e no Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.”

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.”

Portanto, vale ressaltar, que ambos os Códigos citados acima estão disponíveis gratuitamente no Site do Planalto.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica está na categoria: Dicionário Jurídico

Referência Bibliográfica


Referência: GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios; Direito Processual Civil – Esquematizado. Editora Saraiva, 2021.

Por certo, este livro está disponível para compra na Amazon.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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