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Jurisdição significado

25/07/2022 - 16:50

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O que é Jurisdição?


Jurisdição é uma função do Estado exercida pelo Poder Judiciário em que se aplica o direito para solucionar conflitos e resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Em outras palavras, é através dela que o Estado irá resolver os conflitos dos cidadãos que surgem no dia a dia utilizando o direito.

Conceito doutrinário


“A jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial (a) de realizar o Direito de modo imperativo (b) e criativo (reconstrutivo) (c), reconhecendo/efetivando/protegendo situações jurídicas (d) concretamente deduzidas (e), em decisão insuscetível de controle externo (f) e com aptidão para tornar-se indiscutível (g).”

Fundamentação legal


A fundamentação jurídica da jurisdição está expressa no Código de Processo Civil, do Art. 16 ao 20. Desta forma demonstra o Art. 16:

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

O Código de Processo Civil – CPC, está disponível gratuitamente no site do Planalto.

Jurisdição exemplo


Maria comprou uma mercadoria em uma loja, porém a mercadoria veio com defeito e a loja não quis trocar. Desse modo, Maria pode ir até o poder judiciário levar o seu conflito por meio de um processo judicial. Assim, o Estado, por meio da jurisdição irá analisar, aplicar o direito e dar uma decisão justa para todos.

Origem etimológica


Sobretudo, a origem etimológica da palavra vem do latim: jurisdicto. Dessa forma, a tradução literal de jurisdictio é “dizer o direito”. Portanto, jurisdição é o poder de dizer o direito, ou seja, o poder de analisar e aplicar os conhecimentos jurídicos nos problemas do dia a dia levados à apreciação do Estado.

Classificação morfossintática


Jurisdição é um substantivo feminino; termo jurídico.

Juridisção está na categoria: Dicionário Jurídico

Referência de apoio


DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil, v. 1, p. 173

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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