O que é Inconstitucionalidade por arrastamento?
Inconstitucionalidade por Arrastamento é uma teoria na qual a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada, se estende às normas que apresentam com ela uma relação de dependência. Em outras palavras, as normas declaradas inconstitucionais servirão de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação. Assim, em razão da relação de instrumentalidade entre a norma considerada principal, e a dela decorrente.
Nesse sentido, essa teoria deriva de entendimento jurisprudencial de inconstitucionalidade “por atração”, “consequencial” ou “consequente de preceitos não impugnados”.
Conceito doutrina
Sobretudo, o Ministro do STF Gilmar Mendes, juntamente com o doutrinador Paulo Gustavo Gonet Branco, discorrem sobre a inconstitucionalidade por arrastamento em seu livro “Curso de direito constitucional”. Assim, vejamos o que eles definiram:
“A dependência ou interdependência normativa entre os dispositivos de uma lei pode justificar a extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos constitucionais mesmo nos casos em que estes não estejam incluídos no pedido inicial da ação. É o que a doutrina denomina de declaração de inconstitucionalidade consequente ou por arrastamento. Assim, mesmo diante do assentado entendimento de que o autor deve impugnar não apenas as partes inconstitucionais da lei, mas todo o sistema normativo no qual elas estejam inseridas, sob pena de a ação não ser conhecida, o Supremo Tribunal Federal tem flexibilizado o princípio do pedido para declarar a inconstitucionalidade por arrastamento de outros dispositivos em virtude de sua dependência normativa em relação aos dispositivos inconstitucionais expressamente impugnados.”
Fundamentação legal da inconstitucionalidade por arrastamento
Em resumo, ela não tem fundamentação legal no direito brasileiro. Desse modo, a Inconstitucionalidade por Arrastamento é uma teoria em construção pela jurisprudência e por isso não tem previsão legal em nenhum dispositivo do nosso ordenamento jurídico.
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Origem etimológica
A princípio, a origem etimológica da palavra inconstitucionalidade significa que o dispositivo não é constitucional, que vai contra os preceitos constitucionais. Já arrastamento por sua vez, significa puxar, arrastar, mover algo com esforço. Dessa forma, inconstitucionalidade por arrastamento é quando a inconstitucionalidade de uma norma se estende a todas as normas que têm uma relação de dependência como ela, ou seja, ela arrasta as outras normas.
Classificação morfossintática
Inconstitucionalidade: Substantivo feminino;
Arrastamento: Substantivo masculino;
Inconstitucionalidade por arrastamento: Termo jurídico.
Palavras relacionadas
Em suma, as palavras relacionadas são: inconstitucionalidade; inconstitucional; constituição federal; lei; arrastamento; arrastar.
Inconstitucionalidade por arrastamento exemplo
Por fim, um exemplo de desta é: Uma lei passa por um controle de constitucionalidade e é declarada inconstitucional, dessa forma essa lei terá que sair do ordenamento jurídico. Nesse sentido, pela inconstitucionalidade por arrastamento, todas as leis que derivam dessa lei inconstitucional, também deverão ser tidas como inconstitucionais, visto que a lei que as gerou vai contra a Constituição Federal.
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Referência bibliográfica
MENDES, G. F.; BRANCO, P.G.G; Curso de direito Constitucional – Editora Saraiva, 2018
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