O que é direito à propriedade?
O direito à propriedade é um dos direitos fundamentais prescritos na Constituição Federal. Esse direito permite que as pessoas possam usufruir de um bem e determinar o que acontece com ele, em outras palavras, serem donas de coisas. No entanto, o direito à propriedade não é absoluto, por exemplo se a propriedade não estiver cumprindo sua função social o dono pode perdê-la.
Quando uma pessoa é dona de um bem ela adquire também o direito de uso, gozo e disposição. Em outras palavras, a pessoa pode usar o bem, dispor para outra pessoa (doar, vender, trocar) e ainda gozar (tem direito sobre os frutos do bem).
Fundamentação legal
A fundamentação legal do direito à propriedade está descrita no Art. 5º incisos XXII e XXIII da Constituição Federal:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII – é garantido o direito de propriedade;
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;”
Sendo assim, todas as pessoas têm o direito de propriedade garantido pela Constituição, no entanto, se a propriedade não estiver cumprindo sua função social, o dono pode perdê-lo.
A Constituição Federal está disponível de forma online e gratuita e você pode conferir os dispositivos na íntegra. Além disso, o Art. 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê:
“1. Toda a pessoa, individual ou coletiva, tem direito à propriedade.
2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade.”
Origem etimológica
A origem etimológica de “propriedade” vem do latim “proprius” que significa “de si mesmo” ou “privado”. Dessa forma, o direito à propriedade permite que a pessoa possua um bem, tenha domínio e proteção sobre ele.
Classificação morfossintática
Direito à propriedade: Termo jurídico.
Palavras relacionadas
Bem; privado; dono; usar; gozar; dispor; proprietário; direito; constituição.
Direito à propriedade exemplo
A pessoa que compra um carro está exercendo seu direito de propriedade, seu direito de ter bens. Assim, ela passa a ser o dono do bem, podendo usar, gozar ou dispor dele no momento que quiser.
Referência bibliográfica
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
