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Expropriação significado

Expropriação é a modalidade de desapropriação forçada por lei. Dá-se por adjudicação ou alienação. Aprenda seu conceito, fundamentação legal no CPC, exemplo e muito mais no artigo.

17/06/2022 - 11:33

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O que é Expropriação?


A expropriação é o meio que o credor tem para ter satisfação de seus direitos na execução, ou seja, privar uma pessoa física de um bem para a satisfação de um débito. Assim, vale salientar, que essa é a expropriação civil, a expropriação administrativa tem fundamento diferente e o agente que requer o bem é a administração pública.

Conceito doutrina


Dessa forma, conceitua a atual doutrina:

* “o ato pelo qual o Estado-juízo, para satisfação do direito de crédito, desapossa o devedor de seus bens, converte esses bens em dinheiro ou simplesmente transfere o domínio deles ao credor”

* “Estado expropria bens do devedor, independentemente da vontade deste, para satisfazer o crédito exequendo”

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** “Pelo comando legal destacando, se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para o qual se desapropriou, ou se não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado exercer o direito de preferência pelo preço atual da coisa, para, então, reincorporá-la ao seu patrimônio. Ocorre o desvio de finalidade, eis que o bem expropriado para determinado fim é empregado em outro, sem utilidade pública ou interesse social, o que se denomina tredestinação. Não havendo qualquer destinação da coisa, está presente o instituto da destinação.”

*** “É por meio da expropriação que o credor alcançará a satisfação de seus direitos na execução por quantia. Ela pode fazer-se de três maneiras: com a entrega do bem ao próprio credor, como pagamento total ou parcial do débito, numa espécie de dação compulsória em pagamento; com a alienação dos bens, que pode ser particular ou pública, para converter o bem em pecúnia, promovendo-se o pagamento do credor; ou pela apropriação de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel.”

Fundamentação legal


Sobretudo, a expropriação tem previsão legal no Código de Processo Civil, nos artigos abaixo:

“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.

Art. 825. A expropriação consiste em:

I – adjudicação;

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II – alienação;

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III – apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.”

Desse modo, é importante ressaltar que para se aprofundar é necessário ler na íntegra o Capítulo IV, Seção IV do CPC, que trata especificamente da expropriação.

Palavras relacionadas


Assim, as palavras relacionadas à expropriação são: a adjudicação, a penhora e a servidão administrativa.

Expropriação exemplo


Portanto, um bom exemplo de expropriação é quando o Estado quer construir uma escola pública em um determinado bairro e para isso necessita de uma área de um particular. Dessa forma, esse expropria a área para construção e indeniza o particular.

Veja mais significados no nosso Dicionário Jurídico.

Referência bibliográfica


* DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 22ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 1151 e 1152.

** TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Editora Método, volume único, 2021.

*** GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil – Esquematizado. Editora Saraiva, 2021.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

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