banner de publicidade do google na horizontal

Decisões interlocutórias significado

As decisões Interlocutórias são aquelas decisões praticadas ao decorrer do processo, mas que não são sentença. Saiba seu conceito, fundamentação legal, exemplo e muito mais no artigo completo.

23/06/2022 - 18:35

Botão do WhatsApp

continua depois da publicidade

O que são decisões interlocutórias?


Primeiramente, as decisões interlocutórias são todas aquelas decisões do juiz que não são sentenças. Nesse sentido, elas são praticadas no decorrer do processo, geralmente em questões incidentes. Por fim, as decisões interlocutórias resolvem alguma questão no processo, mas não põe fim ao mesmo, como faz a sentença.

Conceito doutrina


Dessa forma, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu livro “Curso de Processo Civil Comentado”, define a decisão interlocutória da seguinte forma:

“O art. 203, § 2o, do Novo CPC optou por um conceito residual de decisão interlocutória, prevendo-a como qualquer pronunciamento decisório que não seja sentença. Nesse caso a decisão interlocutória poderá ter como conteúdo questões incidentais ou mérito, como ocorre, por exemplo, no julgamento antecipado parcial de mérito. Trata-se da decisão de questões incidentes, tais como o valor da causa, a concessão de gratuidade de justiça, questões probatórias, intervenção de terceiro, aplicação de multas etc. É possível que o pronunciamento decisório tenha como conteúdo matérias dos arts. 485 ou 487 do Novo CPC, mas se não colocar fim à fase de conhecimento do procedimento comum ou extinguir a execução será considerada uma decisão interlocutória, sendo irrelevante ter como conteúdo a solução de uma questão incidental ou o mérito do processo.”

Fundamentação legal de decisões interlocutórias


Sobretudo, no Art. 203 do CPC é possível ver a fundamentação legal das decisões interlocutórias. Desse modo, segue o dispositivo legal:

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

Por certo, para ver a lei na integra, acesse o Código do Processo Civil.

Origem etimológica


A princípio, a origem da palavra decisão vem do latim, sendo composta pelos prefixos “de” + “caedere”, que de forma literal significa “cortar fora”. Dessa forma, “cortar fora” traz a ideia de, decidir, determinar, cortar. Bem como, a palavra interlocutória vem do latim “inter” + “locutorius”, que de maneira geral significa “entre falas”. Por isso, a ideia de decisão interlocutória remonta a decidir algo no meio do processo.

Classificação morfossintática


Decisão interlocutória: Termo jurídico;

Decisão: Substantivo feminino;

Prazo: Substantivo masculino.

continua depois da publicidade

Palavras relacionadas


Em resumo, as palavras relacionadas, são: decisão interlocutória; decisão; sentença; juiz; processo; CPC.

Decisões interlocutórias exemplo


Em conclusão, um exemplo de decisão interlocutória é no caso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme explica o Art. 136 do Novo CPC:

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Decisão Interlocutória está na categoria: Dicionário Jurídico

Referência bibliográfica


NEVES, Daniel Amorim Assumpção; Código de Processo Civil Comentado – Editora Juspodivm, 2016

O livro Código de Processo Civil Comentado está disponível para compra na Amazon.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Camilla Viriato

Mineira, empreendedora e fundadora do Eu Tenho Direito. Camilla acredita que enquanto houver alguém querendo explicar de um jeito simples, haverá alguém capaz de entender. E é pela harmonia entre informação, inclusão e algoritmos que pauta seus trabalhos.

Veja também


>
Success message!
Warning message!
Error message!